Cooperativa na hora


Foi publicado o Decreto-Lei que cria a Cooperativa na Hora. O presente Decreto-Lei visa permitir a criação de um regime especial de constituição imediata de cooperativas, a «Cooperativa na Hora», assim contribuindo para a concretização do programa SIMPLEX +.

Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 54/2017

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelecia que «a burocracia é geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento, criam custos de contexto excessivos e prejudicam a dedicação da empresa e dos empresários à criação de negócios, riqueza e emprego. Por isso, será relançado um programa SIMPLEX para as empresas e a atividade económica».

Neste contexto, e numa perspetiva de modernização e consolidação do setor cooperativo e social por meio de mecanismos de simplificação administrativa, prevê-se o relançamento do projeto «cooperativa na hora», o qual não chegou a ser concretizado em 2011.

Na sequência do Programa SIMPLEX entraram em funcionamento diversos balcões de atendimento único que permitem prestar um serviço de valor acrescentado aos cidadãos e às empresas, evitando deslocações desnecessárias. É o caso dos balcões de atendimento único «Empresa na Hora», «Marca na Hora», «Casa Pronta», «Associação na Hora», «Sucursal na Hora», «Heranças e Divórcio com Partilha» e o balcão do «Documento Único Automóvel».

Foram também eliminadas várias formalidades dispensáveis nas diversas áreas de registo comercial, registo automóvel e registo civil, entre as quais a obrigatoriedade de celebração de escritura pública para a generalidade dos atos sujeitos a registo.

Porém, hoje em dia, um conjunto de pessoas singulares ou coletivas que pretendam constituir uma cooperativa, continuam a necessitar de obter um certificado de admissibilidade de denominação, reduzir a escrito a constituição e proceder ao registo da mesma. Com a criação da «Cooperativa na Hora», passa a ser possível aos cidadãos e pessoas coletivas criarem uma cooperativa no mesmo dia e sem deslocações aos serviços das finanças e aos serviços da segurança social.

Com a criação do procedimento «Cooperativa na Hora», são comunicadas aos interessados informações que antes implicavam várias deslocações a diversos serviços da Administração Pública. É o caso da informação constante do registo comercial, que agora passa a estar disponível através da certidão permanente da cooperativa, acessível gratuitamente em sítio da Internet pelo período de três meses e da comunicação aos interessados do número de identificação na segurança social da cooperativa.

A medida «Cooperativa na Hora» permite ainda o acesso a outros serviços úteis para os cidadãos, nomeadamente a criação automática de um registo de domínio na Internet a partir da denominação da Cooperativa. Desta forma, a cooperativa criada passa a poder usufruir, desde logo, do acesso a ferramentas tecnológicas indispensáveis ao desenvolvimento das suas atribuições, como o endereço de correio eletrónico ou uma página na Internet num curto espaço de tempo.

Foram ouvidos a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, o Conselho Superior da Magistratura, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a União das Mutualidades Portuguesas e a CONFAGRI – Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. R. L.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional para a Economia Social, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Contabilistas Certificados e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

FR:

Suite à une initiative de CASES initialement introduite en 2011, le présent Gouvernement portugais vient d’adopter le Décret-Loi 54/2017, du 2 juin, qui permet un régime spécial de création immédiate de coopératives, la «Cooperativa na Hora», insert au Programme Simplex+ pour les entreprises et l’activité économique.

Les personnes physiques et collectives qui désireraient créer une coopérative nécessitaient d’obtenir un certificat d’admissibilité du nom, réduire a écrit la constitution et registrer la coopérative. Avec la «Cooperativa na Hora» devient possible aux citoyens et personnes collectives de créer la coopérative le jour même de la demande.

Avec la «Cooperativa na Hora» sont communiqués aux intéressés infos qui avant impliquaient plusieurs déplacements à l’intérieur l’Administration Publique. C’est le cas de l’information constante au registre commercial, qui maintenant fais partie du certificat permanent de coopérative, gratuitement accessible au site Internet pendant 3 mois et de la communication aux intéressés du numéro d’identification de la coopérative a la sécurité sociale. Aussi les déplacements aux services de finances sont maintenant dispensables.

La mesure «Cooperativa na Hora» permet encore l’accès à d’autres services utiles pour les citoyens, notamment la création automatique d’un registre de domaine Internet à partir de la dénomination de Coopérative. De cette manière, la coopérative créée peut bénéficier, immédiatement, de l’accès à des outils technologiques indispensables au développement de ses attributions, comme l’adresse de courrier électronique ou une page Internet dans les mineurs délais.

En fonction de la législation coopérative spéciale applicable, la «Cooperativa na Hora» ne s’applique pas à la création de coopératives de crédit, d’assurance et d’enseignement universitaire. Sont aussi exclues les coopératives de deuxième degré, les coopératives d’intérêt publique et les sociétés coopératives européennes.

Le Décret-Loi entrera en force le 1er Juillet, la Journée Internationales des Coopératives. Lors de la session commémorative une démonstration publique de constitution d’une coopérative sera effectuée en direct pour démontrer les potentialités de la nouvelle mesure prise.