Credenciação on-line


 Informação abril 2016
Portal de Credenciação on-line- aceda AQUI
De acordo com o art.º 117º do Código Cooperativo compete à CASES emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas. Tendo em vista a racionalização do processo de credenciação das cooperativas, em benefício do setor cooperativo, a CASES concluiu, conforme previsto no seu Plano de Atividades, os trabalhos técnicos do projeto da “credenciação on-line”.
O Portal de Credenciação visa desmaterializar e agilizar, de forma segura, o processo de solicitação, validação e emissão da credencial cooperativa permitindo, ao mesmo tempo, criar uma moderna base de dados do setor cooperativo, tendo sido disponibilizado pela CASES, no âmbito das suas atribuições e competências legais, a partir de 1 de junho de 2015. Existem alguns requisitos informáticos para a utilização do Portal.
Consulte os Requisitos técnicos informáticos.
As cooperativas, para efetuarem o seu pedido de credencial, terão necessariamente de se registar no Portal de Credenciação e, após a receção do código de acesso, entrar no Portal de Credenciação no qual encontrarão um formulário com campos de preenchimento obrigatório ou facultativo.
Consulte as FAQ’s de acesso ao Portal.
À semelhança do processo em “formato papel”, utilizado até maio de 2015, a cooperativa deverá anexar os documentos obrigatórios à emissão da credencial, ou seja, cópias de originais devidamente assinados dos seguintes documentos:
  1. No caso de uma cooperativa recém-constituída:
    1. Ata de Assembleia de Fundadores
    2. Estatutos
    3. Declaração de Início de Atividade
    4. Cartão de Empresa (ou código de acesso ao cartão eletrónico).
  2. No caso de renovação de credencial:
    1. Relatório de Gestão e Contas
    2. Parecer do Conselho Fiscal
    3. Ata de Assembleia Geral que aprovou o Relatório de Gestão e Contas
    4. Certificação Legal das Contas (quando aplicável)
    5. Estatutos atualizados (em caso de alteração)
Após o preenchimento, e anexação dos documentos obrigatórios, tendo sido submetido o pedido de credencial, a cooperativa será informada de que a sua credencial está disponível no Portal, bastando aceder ao mesmo e fazer o download da sua credencial em formato pdf.
Consulte o Manual de utilizador do Portal de Credenciação.
O que é uma credencial?
A credencial é um documento comprovativo da legal constituição e regular funcionamento da cooperativa segundo o Quadro Legal do Setor Cooperativo.
Para que serve a credencial?
O apoio técnico, financeiro e fiscal às cooperativas por parte das entidades públicas, fica dependente da credencial emitida pela CASES.
Cooperativas Credenciadas pela CASES, CIPRL

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