Identidade associativa


Definição de Associação


Uma associação é normalmente uma pessoa coletiva composta por pessoas singulares e/ou coletivas, sem finalidades lucrativas,  agrupadas em torno de objetivos e necessidades comuns.

Direito de Associação


No âmbito internacional o direito de associação está consagrado, por exemplo, na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 20º nº 1 e 2) e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 65/78 de 13/10), de onde se retira:

Artigo 11.º


  1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses.
  2. O exercício deste direito só pode ser objeto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros. O presente artigo não proíbe que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos aos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado.
No âmbito Nacional, o direito de Associação está consagrado na Constituição da República Portuguesa (arts. 46º, 51º, 55º e 56º, 60º – n.º 3, 63º – n.º 3, 66º – n.º 2 g), 71º – n.º 3, 73º, n.º 3, 77º, n.º 2, 79º –  n.º 2, 263º – n.º2).

Leave a comment