Legislação


Normas Constitucionais
Lei Quadro das Fundações         (Lei-Quadro Fundações-texto atualizado)
Código Civil (art.ºs 157.º a 166.º e 185.º a 194.º)
Outra Legislação (Decreto-Lei n.º 119/83 de 25/2)
Direito de Associação
Sítio de interesse: Centro Português de Fundações
ESNL – Normalização Contabilística (Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9/3) alteração ao SNC/ESNL (art.º 258.º, Lei nº 66-B/2012 de 31/12)
Sítio de interesse: Normalização Contabilística

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