Legislação


  Normas Constitucionais 

  Código Cooperativo

  Legislação Fiscal Específica

  Legislação Setorial Complementar

  SNC – Sistema de Normalização Contabilística (Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13/7)
                 alteração ao SNC ( art.º 257.º, Lei nº 66-B/2012 de 31/12 )

             Sítio de interesse: Normalização Contabilística

                  Interpretação NCRF 27

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