Legislação


  Normas Constitucionais 
  
  Código das Associações Mutualistas (Decreto-Lei n.º 72/90 de 3/3)

  Registo das Associações Mutualistas (Portaria n.º 135/2007 de 26/1)

  ESNL – Normalização contabilística (Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9/3)
                  alterações ao SNC/ESNL ( art.º 258.º, Lei nº 66-B/2012 de 31/12 e DL n.º 64/2013 de 13/05)

                 Sítio de interesse: Normalização Contabilística

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