Cooperativa na hora


No balcão “Cooperativa na Hora” podem ser criadas cooperativas e designados os respetivos órgãos sociais, de forma imediata e num único local.

Diploma aplicável:
Decreto-Lei 54/2017, de 2 de junho.

Para mais informações consulte as “perguntas frequentes” disponíveis neste link.

O Balcão “Cooperativa na Hora” funciona atualmente em 5 serviços de registo, sendo que progressivamente, irá proceder-se ao alargamento a todo o território Nacional.

Contactos dos serviços com posto de atendimento Cooperativa na Hora:

  • Conservatória do Registo Comercial de Lisboa;
    Av. Fontes Pereira de Melo, 7 a 13
    1050-115 LISBOA
    Tel: 213 506 820
    Fax: 213 506 839
    E-mail: comercial.lisboa@irn.mj.pt
  • Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
    Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C
    1500-578 LISBOA
    Tel: 217 714 300
    Fax: 217 743 465
    E-mail: rnpc@irn.mj.pt
  • Conservatória do Registo Comercial do Porto;
    Rua Álvares Cabral, 108-1º
    4050-040 PORTO
    Tel: 222 085 061
    Fax: 222 085 063
    E-mail: comercial.porto@irn.mj.pt
  • Conservatória do Registo Comercial e Automóvel de Coimbra;
    Edifício Mondego
    Av. Fernão de Magalhães, 619-R/C
    Apartado 437
    3000-001 COIMBRA
    Tel: 239 851 240
    Fax: 239 851 249
    E-mail: comercial.coimbra@irn.mj.pt
  • Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Évora
    Espaço de Registos de Évora
    Av. Lino de Carvalho
    7005-467 ÉVORA
    Tel: 266 730 220
    Fax: 266 730 229
    E-mail: predial.evora@irn.mj.pt

Outros contactos úteis:
LINHA registos 211 950 500
Para contactos do estrangeiro (+351) 211 950 500

Links úteis:
www.irn.mj.pt

Link para a Bolsa de Firmas:
Empresa na Hora – Lista de Firmas
(para utilização também para a constituição de cooperativa na hora)

Modelos de estatutos pré-aprovados:

Legislação pertinente

Outras informações:
Foi publicado o Decreto-Lei que cria a Cooperativa na Hora. O presente Decreto-Lei visa permitir a criação de um regime especial de constituição imediata de cooperativas, a «Cooperativa na Hora», assim contribuindo para a concretização do programa SIMPLEX +.
Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 54/2017

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelecia que «a burocracia é geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento, criam custos de contexto excessivos e prejudicam a dedicação da empresa e dos empresários à criação de negócios, riqueza e emprego. Por isso, será relançado um programa SIMPLEX para as empresas e a atividade económica».

Neste contexto, e numa perspetiva de modernização e consolidação do setor cooperativo e social por meio de mecanismos de simplificação administrativa, prevê-se o relançamento do projeto «cooperativa na hora», o qual não chegou a ser concretizado em 2011.

Na sequência do Programa SIMPLEX entraram em funcionamento diversos balcões de atendimento único que permitem prestar um serviço de valor acrescentado aos cidadãos e às empresas, evitando deslocações desnecessárias. É o caso dos balcões de atendimento único «Empresa na Hora», «Marca na Hora», «Casa Pronta», «Associação na Hora», «Sucursal na Hora», «Heranças e Divórcio com Partilha» e o balcão do «Documento Único Automóvel».

Foram também eliminadas várias formalidades dispensáveis nas diversas áreas de registo comercial, registo automóvel e registo civil, entre as quais a obrigatoriedade de celebração de escritura pública para a generalidade dos atos sujeitos a registo.

Porém, hoje em dia, um conjunto de pessoas singulares ou coletivas que pretendam constituir uma cooperativa, continuam a necessitar de obter um certificado de admissibilidade de denominação, reduzir a escrito a constituição e proceder ao registo da mesma. Com a criação da «Cooperativa na Hora», passa a ser possível aos cidadãos e pessoas coletivas criarem uma cooperativa no mesmo dia e sem deslocações aos serviços das finanças e aos serviços da segurança social.

Com a criação do procedimento «Cooperativa na Hora», são comunicadas aos interessados informações que antes implicavam várias deslocações a diversos serviços da Administração Pública. É o caso da informação constante do registo comercial, que agora passa a estar disponível através da certidão permanente da cooperativa, acessível gratuitamente em sítio da Internet pelo período de três meses e da comunicação aos interessados do número de identificação na segurança social da cooperativa.

A medida «Cooperativa na Hora» permite ainda o acesso a outros serviços úteis para os cidadãos, nomeadamente a criação automática de um registo de domínio na Internet a partir da denominação da Cooperativa. Desta forma, a cooperativa criada passa a poder usufruir, desde logo, do acesso a ferramentas tecnológicas indispensáveis ao desenvolvimento das suas atribuições, como o endereço de correio eletrónico ou uma página na Internet num curto espaço de tempo.

Foram ouvidos a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, o Conselho Superior da Magistratura, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a União das Mutualidades Portuguesas e a CONFAGRI – Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. R. L.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional para a Economia Social, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Contabilistas Certificados e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.