Estatuto de Utilidade Pública


A declaração de utilidade pública é da competência do Primeiro-Ministro sendo objeto de despacho publicado no Diário da República (II Série).

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros é o órgão instrutor dos pedidos de declaração de utilidade pública.

As IPSS registadas adquirem automaticamente o Estatuto de Utilidade Pública. As outras entidades adquirem o Estatuto mediante requerimento dirigido ao Primeiro-Ministro.

Para mais informações consulte: http://www.sg.pcm.gov.pt/pessoas-coletivas-de-utilidadepublica/elementos-necessarios-a-instrucao-do-processo.aspx

 

Podem ser declaradas de utilidade pública logo em seguida à sua constituição as associações ou fundações que prossigam fins beneficentes ou humanitários e os institutos de assistência ou educação fundados por particulares, desde que umas e outros beneficiem em especial os habitantes de determinada região e não sejam administrados pelo Estado ou por uma entidade administrativa.

As restantes associações ou fundações só podem ser declaradas de utilidade pública ao fim de três anos de efetivo e relevante funcionamento.

 

O prazo referido anteriormente pode ser dispensado quando se verifique alguma das seguintes condições relativamente à entidade requerente:

• Desenvolver atividade de âmbito nacional;

• Evidenciar, face às razões da sua existência ou aos fins que visa prosseguir, manifesta relevância social.