Estabelece e regula as condições de atribuição de apoios pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas.

Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo.

Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.

Regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR ( procede à extensão do âmbito de aplicação do artigo 3.º da Portaria n.º 223-A/2017, de 21 de julho, que alterou a Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho ).

Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes ( Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto ).

Aprova o regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes ( Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto ).

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023 ( previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro ).

Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recurso ( anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro ).

Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal».

Regula o acesso à dotação centralizada do Ministério das Finanças para assegurar a contrapartida nacional em projetos de investimento públicos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no âmbito do Portugal 2020.

Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Oficializa o Sistema Braille em Portugal.

Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.

Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.

Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.

Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.

Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas ( transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2016/1914 e 2016/2109 ).

Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal.

Procede à quinta alteração à à portª que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento-base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura ( Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro ).

Estabelece o regime e o montante da caução prevista no regime jurídico aplicável à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, em águas interiores e estabelecimentos conexos ( Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril ).

Estabelece os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores ( Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril ).

Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos na lei ( Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril ).

Procede à quarta alteração que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro ).

Procede à primeira alteração da portª que estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016 ( Portaria n.º 71/2016, de 5 de abril ).

Determina a criação de um Grupo de Trabalho com a missão de proceder à caracterização da situação atual e de formular as propostas que considerar como apropriadas à definição do Estatuto para a Pequena Agricultura Familiar.

Catálogo Nacional de Variedades de Videira de alguns clones de variedades de videira.

Pedidos de inscrição de algumas variedades de videira no Catálogo Nacional de Variedades de Videira.

Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção ( adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006 ).

Garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, ( assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014 ).

Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos para 2015-2019.

Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.

Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.

A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica ( do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão ).

Aprova o Plano Global de Formação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Cria o Fundo de Coinvestimento 200M.

Cria os Certificados do Tesouro Poupança Crescimento e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Mais.

Concretiza procedimentos e critérios a observar pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito da concessão de contratos de crédito ( abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na redação em vigor ).

Deveres de informação a observar na celebração e negociação de contratos de crédito ( regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho e define os deveres de informação a observar na celebração e negociação de contratos de crédito regulados pelo referido diploma legal, revogando o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010, o Aviso do Banco de Portugal n.º 16/2012 e a Instrução do Banco de Portugal n.º 45/2012. Procede ainda à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008 ).

O presente Aviso regulamenta várias disposições do regime jurídico relativo ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito ( Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 julho ).

Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias ( Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto ).

Estabelece as marcas aplicáveis pelas contrastarias, as disposições aplicáveis ao ensaio e marcação e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC ).

Fiscalidade

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário.

Portaria que procede à primeira alteração à portª que estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos ( Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro / Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto ).

Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).

Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.

Habitação & Construção

v. SOLIDARIEDADE & SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.

Pescas

Determina a interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e aprova o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para o ano de 2017.

Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível até 31 de dezembro de 2017.

Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

Procede à primeira alteração da portª que aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos ( Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho ).

Procede à primeira alteração da portª que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência ( Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho ).

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %. ( revoga a Portaria n.º 141/2017 ).

Altera a portª que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação ( procede à segunda alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 198/2016, de 20 de julho ).

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação.

Define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI).

Determina que os modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) passam a ser os constantes dos anexos i e ii do presente despacho e estabelece condições referentes à emissão de requisições de MCDT.

Determina e estabelece disposições para a implementação de resposta a situações de emergência na área dos doentes queimados até 2020.

Altera os regimes de segurança das instalações nucleares ( transpõe a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM ).

Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais.

Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF).

Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva.

Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias.

Reconhecimento da necessidade de declaração de situação de calamidade, a partir das 0 horas de 16 de outubro e até às 0 horas de 18 de outubro, nos concelhos dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões ( completa a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE ).

Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.

Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação ( transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/719 ).

Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/844 ).

Aprova a Estratégia para o Turismo 2027.

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos ( em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio ).

Fundos de Recuperação de Créditos.

Retificação à lei que procede à quarta alteração à lei que fixa o exercício do direito de petição ( Lei n.º 51/2017 de 13 de julho / Lei n.º 43/90 de 10 de agosto).

Retificação ao anexo lei que procede à terceira alteração sobre a iniciativa legislativa de cidadãos ( Lei n.º 52/2017 de 13 de julho / Lei n.º 17/2003, de 4 de junho ).

Retifica o diploma que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho ( Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto ).

Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho ( retificação à Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 ).

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios ( retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho ).

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio ( retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei, de 9 de novembro ).

Retifica a portª sobre o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 295/2017 de 02.10 ).

Retifica o diploma que estabelece o regime das instalações elétricas particulares ( Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto ).

Retifica o diploma que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios ( Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto ).