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  6º BIMESTRE
novembro/dezembro 2016
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
DL N.º  
68 2016
de 03.11
 

Fundo de Reestruturação do Setor Solidário ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, e à primeira alteração ao a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70686134/details/normal?l=1" target="_blank" title="Decreto-Lei n.º 240/2015">Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ).
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RAR N.º  
239 2016
de 20.12
 

Recomenda ao Governo que altere a portª sobre os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário ( Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro ).
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PORT.ª N.º  
295 2016
de 28.11
 

Procede à primeira alteração da portª que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social ( Portaria n.º 31/2014 de 5 de fevereiro .
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PORT.ª N.º  
296 2016
de 28.11
 

Procede à primeira alteração à portª que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o ISS, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas ( Portaria n.º 196-A/2015 de 1 de julho ).
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REG. N.º  
1022 2016
de 10.11
 

Regulamento do Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios.
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
PORT.ª N.º  
286-A 2016
de 09.11
 

Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019 ( aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/1102, da Comissão, de 5 de julho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto ).
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PORT.ª N.º  
286-B 2016
de 09.11
 

Alteração à portª relativa ao regime de aplicação da ação 6.1 «Seguros», da medida 6 Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 172/2016, de 20 de junho ).
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PORT.ª N.º  
291 2016
de 16.11
 

Terceira alteração do Regulamento de aplicação das medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Ação Local, Aquisição de Competências e Animação», do PRODER ( aprovado em anexo à Portaria n.º 392-A/2008, de 4 de junho, da qual faz parte integrante ).
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PORT.ª N.º  
247 2016
de 28.11
 

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos ( aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março, e alterado pela Portaria n.º 240/2016>, de 2 de setembro ).
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PORT.ª N.º  
301-B 2016
de 30.11
 

Regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «In- vestimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola» ( segunda alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro ).
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PORT.ª N.º  
303 2016
de 05.12
 

Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018 ( nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
303-A 2016
de 05.12
 

Terceira alteração à portª que fixa o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da Medida 3, «Valorização da produção agrícola» em>( Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro ).
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PORT.ª N.º  
308 2016
de 09.12
 

Procede à primeira alteração à portª que criou a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas ( Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro ).
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PORT.ª N.º  
311 2016
de 12.12
 

Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano ( aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março ).
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PORT.ª N.º  
320 2016
de 16.12
 

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018 ( previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
322-A 2016
de 16.12
 

Estabelece as condições e os termos de renovação, para o ano de 2017, do apoio financeiro concedido pela Direção-Geral das Artes a entidades beneficiárias de apoio financeiro plurianual.
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PORT.ª N.º  
324-A 2016
de 19.12
 

Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
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PORT.ª N.º  
338-A 2016
de 28.12
 

Procede à alteração das seguintes portarias integradas na medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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PORT.ª N.º  
339 2016
de 29.12
 

Portaria que regula a criação do Programa Específico FormAlgarve.
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DESP. N.º  
13806-A 2016
de 16.11
 

Determina o apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito do conjunto de ocorrências de fenómenos extremos de vento com formação de pequenos tornados, verificados entre 24 e 25 de outubro de 2016, nas freguesias dos municípios de Beja, Cuba, Mértola, Serpa e Vidigueira.
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DESP. N.º  
13908 2016
de 18.11
 

Determina a comparticipação, a fundo perdido, dos projetos de investimento realizados por armadores nacionais inscritos no IMT I. P. ( ao abrigo do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho ).
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DESP. N.º  
13909 2016
de 18.11
 

Determina a concessão de subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., , destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local.
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DESP. N.º  
14699-A 2016
de 05.12
 

Determina a prorrogação do prazo até 31 de janeiro de 2017, do apoio à reposição do potencial produtivo das explorações pecuárias, sujeitas ao fenómeno de seca severa.
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
RAR N.º  
76 2016
de 29.11
 

Reconhece a importância das academias «universidades seniores» como respostas socioeducativas que visam criar e dinamizar regularmente atividades nas áreas sociais, culturais, do conhecimento, do saber e de convívio, preferencialmente para e pelos maiores de 50 anos, cuja atividade seja prosseguida por entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
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RAR N.º  
238 2016
de 20.12
 

Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade.
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    Trabalho & Emprego
         
 
 
DL N.º  
86-B 2016
de 29.12
 

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.
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RAR N.º  
217 2016
de 10.11
 

Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.
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    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
DL N.º  
77 2016
de 23.11
 

Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.
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DL N.º  
83 2016
de 16.12
 

Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
85 2016
de 21.12
 

Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
86-A 2016
de 29.12
 

Define o regime da formação profissional na Administração Pública.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
86-C 2016
de 29.12
 

Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
221 2016
de 14.11
 

Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços.
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DESP. NORM. N.º  
15 2016
de 21.12
 

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.
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    Agricultura
         
 
 
LEI N.º  
37 2016
de 15.12
 

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores.
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PORT.ª N.º  
321 2016
de 16.12
 

Regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura ( procede à quarta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 409/2015, de 25 de novembro, 24-B/2016, de 11 de fevereiro, que a republicou, e 131/2016, de 10 de maio ).
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PORT.ª N.º  
333 2016
de 23.12
 

Altera a portª e suas alterações e retificações, relativa ao reconhecimento como denominação de origem (DO) da designação «vinho verde» ( Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto ).
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    Ambiente
         
 
 
DL N.º  
71 2016
de 04.11
 

Princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens; gestão de resíduos; regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ( procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ).
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DL N.º  
72 2016
de 04.11
 

Criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ).
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    Códigos
         
 
 
LEI N.º  
39 2016
de 19.12
 

Quadragésima primeira alteração ao Código Penal ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho ).
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LEI N.º  
40 2016
de 19.12
 

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias ( primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação ).
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    Convenções Internacionais
         
 
 
DPR N.º  
49 2016
de 02.11
 

Ratifica o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004.
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DPR N.º  
101 2016
de 25.11
 

Ratifica o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013.
Mais

 
     
 
 
DPR N.º  
102 2016
de 25.11
 

Ratifica o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
212 2016
de 02.11
 

Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
231 2016
de 25.11
 

Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
232 2016
de 25.11
 

Aprova o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000.
Mais

 
     
   
     
    Educação & Ensino
         
 
 
RAR N.º  
242 2016
de 27.12
 

Recomenda ao Governo que adote medidas para a promoção do sucesso escolar.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
243 2016
de 27.12
 

Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
244 2016
de 27.12
 

Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma.
Mais

 
     
 
 
REC. N.º  
1 2016
de 19.12
 

Recomendação sobre a condição docente e as políticas educativas.
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PARECER N.º  
5 2016
de 18.11
 

Parecer sobre a organização da escola e promoção do sucesso escolar.
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Fiscalidade

         
 
 
LEI N.º  
36 2016
de 03.11
 

Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
66 2016
de 03.11
 

Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento ( no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
67 2016
de 03.11
 

Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado ( regularização das dívidas fiscais e parafiscais ).
Mais

 
     
 
 
DEC. REG. N.º  
5 2016
de 18.11
 

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
293-A 2016
de 18.11
 

Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos ( estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
302-A 2016
de 02.12
 

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação ( previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
302-B 2016
de 02.12
 

Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas ( a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
302-C 2016
de 02.12
 

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação ( previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
302-D 2016
de 02.12
 

Estabelece as listas das jurisdições participantes ( prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
302-E 2016
de 02.12
 

Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento ( anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
342-C 2016
de 29.12
 

Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
345-C 2016
de 30.12
 

A presente portaria atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Mais

 
     
   
     
   

Habitação & Construção

         
 
 
PORT.ª N.º  
319 2016
de 15.12
 

Metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência de sistemas técnicos dos edifícios novos e sujeitos a intervenção ( procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
345-B 2016
de 30.12
 

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado ( para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
345-D 2016
de 30.12
 

Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017.
Mais

 
     
   
     
   

Justiça

         
 
 
LEI N.º  
40-A 2016
de 22.12
 

Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário ( aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ).
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DL N.º  
81 2016
de 28.11
 

Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
86 2016
de 27.12
 

Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Mais

 
     
   
     
   

Mar & Pescas

         
 
 
PORT.ª N.º  
293 2016
de 18.11
 

Procede à quarta alteração da portª sobre gestão das quotas de pesca ( Portaria n.º 20/2013 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
322 2016
de 16.12
 

Primeira alteração da portª que define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) ( Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
344 2016
de 30.12
 

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
15775-F 2016
de 30.12
 

Fixa um período de interdição de captura com a arte de cerco, manutenção a bordo e descarga de sardinha, entre o dia 1 de janeiro e o dia 28 de fevereiro de 2017.
Mais

 
     
   
     
   

Programas & Políticas

         
 
 
LEI N.º  
41 2016
de 28.12
 

Grandes Opções do Plano para 2017.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
42 2016
de 28.12
 

Orçamento do Estado para 2017.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
229 2016
de 18.11
 

Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
72 2016
de 24.11
 

Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial.
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RCM N.º  
84 2016
de 21.12
 

fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas.
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PORT.ª N.º  
289 2016
de 14.11
 

Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais ( autorizados pela Portaria n.º 180/2016, de 7 de julho ).
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Recursos Naturais

         
 
 
DL N.º  
76 2016
de 09.11
 

Aprova o Plano Nacional da Água ( nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água ).
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    Regiões Autónomas
         
     Açores    
 
 
DLR N.º  
23

2016/A
de 10.11

 

Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
24 2016/A
de 11.11
 

Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.
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DLR N.º  
26 2016/A
de 28.11
 

Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
40 2016/A
de 06.12
 

Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial.
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
9 2016/A
de 21.11
 

Orgânica do XII Governo Regional dos Açores.
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     Madeira    
 
 
DLR N.º  
42 2016/M
de 29.12
 

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016 ( primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro ).
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DLR N.º  
42-A

2016/M
de 30.12

 

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.
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DRR N.º  
23 2016/M
de 23.11
 

Quarta alteração ao diploma regional que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira ( Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro ).
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    Saúde
         
 
 
DL N.º  
74

2016
de 08.11

 

Procede à primeira alteração ao diploma que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde ( Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
75

2016
de 08.11

 

Procede à sétima alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina ( Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro ).
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PORT.ª N.º  
284

2016
de 04.11

 

Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
284-A

2016
de 04.11

 

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes ( procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
287

2016
de 10.11

 

Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
290-A

2016
de 15.11

 

Altera a portª que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis ( Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho . Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
290-B

2016
de 15.11

 

Define os países de referência, a considerar em 2017, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório e introduz um critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços e a sua suspensão para os medicamentos genéricos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
292

2016
de 17.11

 

Determina o valor da comparticipação por beneficiário do subsistema, inscrito na base de dados do cartão de saúde ( até à extinção de todos os protocolos celebrados ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
301-A

2016
de 30.11

 

Regula os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
310

2016
de 12.12

 

Define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS, que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados, nomeadamente nas unidades sem urgência aberta, nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa nuclear e nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa alargada - as que recebem grávidas em qualquer idade gestacional (. Revoga os artigos 3.º e 8.º e a alínea h) do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
329

2016
de 20.12

 

Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
330

2016
de 20.12

 

Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla ( revoga o Despacho n.º 11728/2004, de 15 de junho, alterado pelo Despacho n.º 5775/2005, de 17 de março, este último objeto da Declaração de Retificação n.º 653/2005, de 22 de abril, e alterado pelos Despachos n.os 10303/2009, 12456/2010, 13654/2012 e 7468/2015, de 20 de abril, de 2 de agosto, de 22 de outubro e de 7 de julho, respetivamente ).
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DESP. N.º  
13260-A

2016
de 04.11

 

Aprova os modelos de receita médica e de guia de tratamento, que passam a conter os logótipos «República Portuguesa - Saúde» e «SNS - Serviço Nacional de Saúde».
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
14202-A

2016
de 25.11

 

Determina como objetivos prioritários, no âmbito do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Programa Tipo de atuação em Cessação Tabágica, assegurar o acesso a consultas de apoio intensivo à cessação tabágica, desenvolver ações de formação e campanhas informativas, promover o acesso a medicamentos e concluir o processo de informatização dos registos das intervenções e das consultas de apoio intensivo à cessação tabágica.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
15385-A

2016
de 21.12

 

Estabelece as Doenças de Notificação Obrigatória.
Mais

 
     
 
 
REG. N.º  
1058

2016
de 24.11

 

Regulamento do regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde: O presente regulamento vem estabelecer as regras sobre os elementos de identificação dos intervenientes a favor de quem são efetuadas as práticas de publicidade em saúde, bem como os elementos que devem constar na mensagem ou informação publicitada ( para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro ).
Mais

 
     
   
     
    Seguros
         
 
 
NORMA REG. N.º  
11

2016
de 09.11

 

Norma Regulamentar que tem por objeto a regulamentação dos procedimentos de recolha dos dados indispensáveis ao cumprimento das obrigações da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões relativas à informação para a regularização de sinistros automóvel e ao controlo do cumprimento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel.
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    Transportes
         
 
 
LEI N.º  
35

2016
de 21.11

 

Sexta alteração ao diploma que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor ( Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
69

2016
de 03.11

 

Critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020 ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabeleceu os critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril ).
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DL N.º  
70

2016
de 03.11

 

Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais.
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DL N.º  
80

2016
de 28.11

 

Altera o registo individual do condutor.
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Rua Américo Durão, n.º 12-A, 1900-064 Lisboa  +351 21 387 80 46 www.cases.pt
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