SL out´21

Nº 10 (outubro)
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ESPECIAL COVID – 19

MEDIDAS GERAIS

Despacho n.º 10703-A/2021 de 29.10
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade.

Despacho n.º 10703-B/2021 de 29.10
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.

DESTAQUES

ECONOMIA SOCIAL E COOPERATIVISMO

Portaria n.º 215/2021 de 21.10
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 208/2021 de 15.10
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, referente à segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção individual, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas.

Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021 de 26.10
Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Portaria n.º 230/2021 de 29.10
Define a entidade certificadora competente e o respetivo processo certificador respeitante à comprovação da deficiência dos requerentes da prestação social para a inclusão (PSI).

OUTROS ASSUNTOS

AGRICULTURA E RURALIDADE

Portaria n.º 204/2021 de 07.10
Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Decreto-Lei n.º 81/2021 de 11.10
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.

Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13.10
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.

Portaria n.º 228/2021 de 25.10
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar.

AMBIENTE E ENERGIA

Portaria n.º 208-A/2021 de 15.10
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

Decreto-Lei n.º 86/2021 de 19.10
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.

Portaria n.º 213/2021 de 19.10
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos.

Lei n.º 69-A/2021 de 21.10 de 21.10
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.

Resolução da Assembleia da República n.º 261/2021 de 22.10
Recomenda ao Governo que tome medidas para monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes.

Despacho n.º 10372/2021 de 22.10
Determina que o novo programa, sucedâneo do PEBC & Eco.AP no Ministério da Saúde, passa a designar-se ECO@SAÚDE - Programa de Sustentabilidade Ambiental no Ministério da Saúde.

Aviso n.º 19975/2021 de 22.10
Apoio a projetos no âmbito dos sistemas de reutilização de embalagens nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

Despacho n.º 10376/2021 de 22.10
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho, sobre as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Aviso n.º 53/2021 de 25.10
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Alteração do texto e dos anexos do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo aos Metais Pesados, com exceção dos anexos III e VII, adotada em Genebra, a 13 de dezembro de 2012.

Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021 de 26.10
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica e suave.

Portaria n.º 230-A/2021 de 29.10
Revoga a Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, na sua redação atual, relativa ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e estabelece o regime transitório.

ARTESANATO

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 53/2021/A de 26.10
Medidas de apoio aos artesãos dos Açores.

CONSUMIDORES

Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18.10
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

CULTURA

Aviso (extrato) n.º 19020/2021 de 08.10
Abertura de concurso limitado para a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio à Programação dos Teatros e Cineteatros da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

DIREITO INTERNACIONAL

Decreto do Presidente da República n.º 70/2021 de 12.10
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018.

Resolução da Assembleia da República n.º 257/2021 de 12.10
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018.

EDUCAÇÃO

Decreto-Lei n.º 79/2021 de 04.10
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados.

Deliberação n.º 1043/2021 de 13.10
Estabelece as regras relativas à utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

Regulamento n.º 913/2021 de 15.10
Regula a atribuição de subsídios para a realização de iniciativas de transferência de conhecimento e de tecnologia em benefício de pessoas singulares, cujos efeitos tenham repercussões positivas em Portugal.

Aviso n.º 19961/2021 de 22.10
Procedimento de seleção de entidade promotora da Edição de 2021 para o Dispositivo 2.2 da Medida 2 do Programa Cuida-te +.

Resolução da Assembleia da República n.º 262/2021 de 26.10
Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida.

Portaria n.º 229-A/2021 de 28.10
Regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção dos cargos de direção das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação.

EMPREGO

Portaria n.º 205/2021 de 12.10
Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego.

FINANÇAS

Portaria n.º 206/2021 de 14.10
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.

Despacho n.º 10233/2021 de 21.10
Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais.

Portaria n.º 220/2021 de 22.10
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

JUSTIÇA

Portaria n.º 209/2021 de 18.10
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica.

Resolução da Assembleia da República n.º 265/2021 de 27.10
Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal.

MAR

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021 de 04.10
Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe.

Despacho n.º 9671/2021 de 04.10
Define a composição e estabelece as regras de funcionamento da comissão consultiva que apoia e acompanha o desenvolvimento do plano de afetação com o objetivo de identificar os locais para a imersão de dragados.

PESCAS

Parecer (extrato) n.º 31/2019 de 28.10
Regime de Segurança Social da Pesca Artesanal e da Pesca Local.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2021/A de 28.10
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, relativo ao Certificado Digital COVID da EU.

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A de 27.10
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.

SAÚDE

Portaria n.º 210/2021 de 18.10
Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação.

Portaria n.º 214-A/2021 de 20.10
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo.

Deliberação n.º 1079/2021 de 21.10
Altera o Regulamento sobre Autorização de Utilização Excecional (AUE), Autorização de Comercialização de Medicamentos sem Autorização ou Registo Válidos em Portugal (SAR) aprovado pela Deliberação n.º 1546/2015, de 6 de agosto.

Resolução da Assembleia da República n.º 270/2021, 29.10
Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública.

TERRITÓRIO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021 de 15.10
Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

TRANSPORTES

Decreto-Lei n.º 87/2021 de 20.10
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas.

TURISMO

Despacho Normativo n.º 27/2021 de 29.10
Reforça o orçamento do Programa Adaptar Turismo.

RETIFICAÇÕES

Declaração de Retificação n.º 33/2021 de 13.10
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

RECONHECER, PROMOVER, DINAMIZAR, FORTALECER E QUALIFICAR O SETOR DA ECONOMIA SOCIAL