SL // junho

ESPECIAL COVID 19

ECONOMIA SOCIAL

RCM Nº 67/2021 de 01.06
Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios.

MEDIDAS GERAIS

LEI Nº 36-A/2021 de 14.06
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, (prorroga a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27.10).

DL Nº 53-A/2021 de 16.06
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

RCM Nº 70-A/2021 de 04.06
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

RCM Nº 70-B/2021 de 04.06
Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

RCM Nº 74-A/2021 de 09.06
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

RCM Nº 76-A/2021 de 17.06
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

RCM Nº 77-A/2021 de 24.06
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

OUTRAS MEDIDAS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DL Nº 53-B/2021 de 24.06
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

AGRICULTURA

LEI Nº 37/2021 de 15.06
Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.

COMÉRCIO & SERVIÇOS

DESP. Nº 6325-B/2021 de 25.06
Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros.

EMPRESAS & INSTITUIÇÕES

PORTª Nº 128/2021 de 24.06
Procede à quarta alteração da portª que cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições (Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro).

ENSINO

LEI Nº 35/2021 de 08.06
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público (altera a Lei n.º 38/2020, de 18.08).

HABITAÇÃO

PORTª Nº 120/2021 de 08.06
Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31.03).

PORTª Nº 138-C/2021 de 30.06
Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

SAÚDE

DL Nº 54-A/2021 de 25.06
Certificado Digital COVID da EU (executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953).

DL Nº 54-B/2021 de 25.06
Prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde, mediante a celebração de contratos a termo incerto.

PORTª Nº 138-B/2021 de 30.06
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

LEGISLAÇÃO GERAL

DESTAQUES

ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO

LEI Nº 36/2021 de 14.06
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

RCM Nº 85/2021 de 30.06
Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro pelo Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2021/2022.

RCM Nº 86/2021 de 30.06
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2021/2022.

PORTª Nº 138-A/2021 de 30.06
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (Lei n.º 36/2021, de 14.06).

INCENTIVOS & APOIOS

PORTª Nº 122-A/2021 de 14.06
ATIVAR.PT (procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT).

PORTª 122-B/2021 de 17.06
Alteração à portª que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022 (Portaria n.º 325-A/2019 de 20.09),

PORTª Nº 129/2021 de 25.06
Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (Portaria n.º 105/2017, de 10.03).

PORTª Nº 130/2021 de 25.06
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano (Portaria n.º 60-C/2015, de 2.03).

PORTª Nº 131/2021 de 25.06
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (Portaria n.º 97-A/2015, de 30.03).

OUTROS ASSUNTOS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DL Nº 54/2021 de 25.06
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

RCM Nº 70/2021 de 04.06
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza.

PORTª Nº 122/2021 de 11.06
Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública ( procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19.08 ).

AGRICULTURA

DL Nº 52/2021 de 15.06
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

PORTª Nº 123/2021 de 18.06
Estabelece as regras nacionais de reconhecimento de agrupamentos de produtores multiprodutos, designadamente de produtores detentores do estatuto de agricultura familiar, que produzam em modo de produção sustentável, ou de produtos locais certificados (podem obter o reconhecimento as cooperativas agrícolas de primeiro grau - artº 6º).

AUTARQUIAS LOCAIS

LEI Nº 39/2021 de 24.06
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias (revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias).

CÓDIGOS

DL Nº 56/2021 de 30.06
Altera o Código dos Valores Mobiliários.

v. SEGUROS

CONSUMIDORES

DL Nº 48/2021 de 14.06
Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído (transpõe as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089).

DL Nº 49/2021 de 14.06
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

CRÉDITO & FINANÇAS

DL Nº 56/2021 de 30.06
Financiamento colaborativo.

v. SEGUROS.

AVISO BP Nº 4/2021 de 07.06
Regulamenta o registo, organização e funcionamento das agências e extensões de agência.

AVISO BP Nº 5/2021 de 21.06
Altera o aviso relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão em base individual (Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2016).

CULTURA

DL Nº 45/2021 de 07.06
Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

DL Nº 47/2021 de 11.06
Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.

DIREITOS DOS ANIMAIS

RCM Nº 78/2021 de 25.06
Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia.

DEC. REG. Nº 3/2021 de 25.06
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal.

ECONOMIA & EMPRESAS

DL Nº 41/2021 de 01.06
Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto regulamento relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro (Regulamento (CE) n.º 2271/96).

FISCALIDADE

PORTª Nº 119/2021 de 07.06
Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».

HABITAÇÃO & CONSTRUÇÃO

DESP. Nº 6070-A/2021 de 21.06
Aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

DL Nº 42/2021 de 07.06
Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

DL Nº 43/2021 de 07.06
Cria a Associação Saber Fazer.

DL Nº 44/2021 de 07.06
Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

JUSTIÇA

DL Nº 53/2021 de 16.06
Altera o regime de realização das perícias médico-legais.

PORTª Nº 126/2021 de 24.06
Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

PORTª Nº 137/2021 de 30.06
Procede à primeira alteração à portª que regulamenta as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações (Portaria n.º 358/2019, de 8.10).

MAR & PESCAS

DL Nº 40/2021 de 01.06
Assegura a execução do regulamento que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno ( Regulamento (CEE) n.º 2919/85 ).

RCM Nº 68/2021 de 04.06
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.

ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS

LEI ORG. Nº 1/2021 de 04.06
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis.

RECURSOS ENERGÉTICOS

DL Nº 50/2021 de 15.06
Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.

PORTª Nº 138/2021 de 30.06
Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial.

DESP. Nº 6398-A/2021 de 29.06
Ajusta o valor do parâmetro que representa o impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação dos preços médios da eletricidade em Portugal.

DIR. Nº 11/2021 de 21.06
Aprova a atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico.

DIR. Nº 12/2021 de 29.06
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás de 2021-2022.

REGIÕES AUTÓNOMAS

AÇORES

DLR Nº 17/2021/A de 17.06
Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

DLR Nº 18/2021/A de 17.06
Plano Regional Anual para 2021.

DLR Nº 20/2021/A de 29.06
Criação da figura do Provedor Regional do Animal.

DRR Nº 10-A/2021/A165865626
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021.

MADEIRA

DLR Nº 13/2021/M de 09.06
Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira.

DLR Nº 15/2021/M de 30.06
Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.

DRR Nº 6/2021/M de 15.06
Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira.

REGISTOS & NOTARIADO

PORTª Nº 121/2021 de 09.06
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

SEGURANÇA & PROTEÇÃO CIVIL

LEI Nº 38/2021 de 16.06
Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.

RCM Nº 71-A/2021 de 08.06
Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

SEGUROS

DL Nº 56/2021 de 30.06
Atividade seguradora e resseguradora e prestadores de serviços de financiamento colaborativo ( transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177 e a Diretiva (UE) 2020/1504 ).

TRANSPORTES

RCM Nº 80/2021 de 28.06
Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem.

TURISMO

RCM Nº 76/2021 de 16.06
Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro