Decreto-Lei n.º 5/2022 de 07.01
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.
Portaria n.º 25/2022 de 07.01
Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade.
Decreto-Lei n.º 6-A/2022 de 07.01
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/20222 de 07.01
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 25-A/2022 de 07.01
Estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na Entidade Reguladora da Saúde e no SINAVE - Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 mediante requisição emitida pelo Serviço Nacional de Saúde ou gerada pelo SNS24.
Despacho n.º 291-B/2022 de 07.01
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, que aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade.
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Despacho n.º 291-C/2022 de 07.01
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11820-B/2021, de 29 de novembro, que define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem.
Despacho n.º 291-D/2022 de 07.01
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem.
Despacho n.º 291-E/2022 de 07.01
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-A/2021, de 29 de novembro, que define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo.
Despacho n.º 354/2022 de 11.01
Aprova o regime de apoios aos formandos que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar ações de formação em virtude da suspensão das atividades formativas em regime presencial.
Despacho n.º 769/2022 de 19.01
Fixa a interpretação das regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea em matéria de testagem e controlo de temperatura, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 de 21.01
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 57/2022 de 27.01
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Lei n.º 1/2002 de 03.01
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.
Lei n.º 2/2022 de 03.01
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 1/2022 de 03.01
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.
Portaria n.º 6/2022 de 04.01
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022.
Portaria n.º 7/2022 de 04.01
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Despacho n.º 183/2022 de 06.01
Respostas sociais prioritárias no âmbito de avisos - Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais.
Lei n.º 5/2022 de 07.01
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Decreto Regulamentar n.º 1/2022 de 10.01
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
Portaria n.º 26/2022 de 10.01
Cria e regula a medida Empreende XXI.
Despacho n.º 500/2022 de 12.01
Regula o modelo de financiamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas certificadas que desenvolvem cursos de aprendizagem.
Despacho n.º 539/2022 de 14.01
Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas para qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade.
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Portaria n.º 38/2022 de 17.01
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.
Portaria n.º 39/2022 de 17.01
Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.
Despacho n.º 691/2022 de 17.01
Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo.
Despacho n.º 751-B/2022 de 18.01
Aprova o regime excecional de suspensão dos projetos das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, relativamente aos participantes que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas por motivo decorrente da situação epidemiológica.
Portaria n.º 42/2022 de 19.01
Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.
Portaria n.º 43/2022 de 19.01
Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.
Portaria n.º 48/2022 de 20.01
Cria e regula o Programa Cartões Sociais.
Portaria n.º 56/2022 de 27.01
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro.
Declaração de Retificação n.º 4/2022 de 28.01
Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022 de 25.01
Aprova a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030.
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Portaria n.º 2/2022 de 03.01
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 10/2022 de 04.01
Altera a Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
Portaria n.º 20/2022 de 05.01
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.
Diretiva (extrato) n.º 1 /2022 de 07.01
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2022.
Diretiva n.º 2/2022 de 07.01
Aprova os parâmetros para o período de regulação 2022-2025 e tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2022.
Diretiva n.º 3/2022 de 07.01
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2022 e parâmetros para o período de regulação de 2022-2025.
Portaria n.º 28/2022 de 10.01
Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
Lei n.º 10/2022 de 12.01
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14.01
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
Decreto-Lei n.º 16/2022 de 14.01
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.
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Despacho n.º 643-C/2022 de 14.01
Aprova o Regulamento Que Define as Regras e os Procedimentos para a Celebração de Contratos-Programa entre o Fundo Ambiental e as Organizações de Produtores Florestais e os Centros de Competências do Setor Florestal.
Despacho n.º 806-B/2022 de 19.01
Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás.
Despacho n.º 806-C/2022 de 19.01
Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás.
Portaria n.º 52/ 2022 de 21.01
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Despacho n.º 890/2022 de 21.01
Estabelece os objetivos e as metas da área governativa do ambiente e ação climática para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030).
Despacho n.º 1033/2022 de 26.01
Procede à segunda alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
Despacho n.º 1034/2022 de 27.01
Declara a especial relevância de várias intervenções que justificam a atribuição de apoios do Fundo Ambiental.
Diretiva (extrato) n.º 5/2022 de 27.01
Aprova os perfis de perdas aplicáveis em 2022.
Despacho n.º 1112/2022 de 27.01
Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás em Formações Salinas Naturais.
Despacho n.º 1113/2022 de 27.01
Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL).
Portaria n.º 63/2022 de 31.01
Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
Portaria n.º 63-A/2022 de 31.01
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
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Despacho n.º 1033/2022 de 26.01
Procede à segunda alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
Portaria n.º 59/2022 de 28.01
Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás.
Portaria n.º 60/2022 de 31.01
Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, relativa à consagração do novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
Regulamento da CMVM n.º 2/2022 de 31.01
Prestação de informação pelas Centrais de Valores Mobiliários («CSD») relativa às falhas de liquidação.
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Decreto-Lei n.º 4/2022 de 04.01
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura.
Portaria n.º 13-A/2022 de 04.01
Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.
Despacho n.º 65/2022 de 05.01
Promove o Plano Nacional de Cinema de 2021-2030, consolidando as ações concretizadas nos primeiros anos do Plano e apostando em novas vertentes a desenvolver até 2030, integrado no Plano Nacional das Artes.
Portaria n.º 23/2022 de 07.01
Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual, que aprova a tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS).
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Portaria n.º 27/2022 de 10.01
Altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Diretiva.
Regulamento n.º 23/2022 de 10.01
Instituição do concurso literário «A Ética na Vida e no Desporto».
Portaria n.º 29-B/2022 de 11.01
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.
Portaria n.º 29-C/2022 de 11.01
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura.
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Decreto-Lei n.º 20/2022 de 28.01
Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias.
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Declaração de Retificação n.º 3/2022 de 11.01
Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.
Despacho n.º 345/2022 de 11.01
Aprova a prorrogação da vigência da Facilidade «Exportação Segura 2021» até 31 de março de 2022.
Portaria n.º 41/2022 de 19.01
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021.
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Decreto-Lei n.º 13/2022 de 12.01
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional.
Decreto-Lei n.º 14/2022 de 12.01
Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior.
Despacho n.º 742/2022 de 18.01
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2022-2023.
Despacho n.º 886/2022 de 21.01
Determina a constituição do Painel Independente de Alto Nível de seleção e acompanhamento do «Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior - PNAES».
Portaria n.º 61/2022 de 31.01
Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica.
Portaria n.º 62/2022 de 31.01
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.
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Portaria n.º 22/2022 de 02.01
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial.
Lei n.º 9/2022 de 11.01
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.
Portaria n.º 43-A/2022 de 19.01
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial».
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Decreto-Lei n.º 10/2022 de 11.01
Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206.
Decreto-Lei n.º 9/2022 de 11.01
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.
Despacho n.º 455/2022 de 13.01
Altera o Despacho n.º 2661/2020, de 27 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2020, que procede à constituição de um grupo de trabalho interministerial denominado por Comissão Organizadora da Segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas.
Despacho n.º 989/2022 de 25.01
Determina que as direções regionais de agricultura e pescas prestam apoio ao Fundo Azul em matérias relativas ao controlo da execução de projetos financiados nas respetivas regiões.
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Portaria n.º 40/2022 de 18.01
Estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco.
Portaria n.º 50/2022 de 20.01
Procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Portaria n.º 51/2022 de 20.01
Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro.
Portaria n.º 55/2022 de 25.01
Aprova o modelo do Documento Único de Pesca.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022 de 07.01
Adapta o Programa de Transformação da Paisagem ao Plano de Recuperação e Resiliência.
Decreto-Lei n.º 8/2022 de 10.01
Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Portaria n.º 29/2022 de 10.01
Procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020.
Portaria n.º 29-A/2022 de 10.01
Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro.
Portaria n.º 53/2022 de 24.01
Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação.
Portaria n.º 53-A/2022 de 24.01
Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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Decreto-Legislativo Regional n.º 4/2022/M de 17.01
Regulamenta a carreira de inspeção da Direção Regional do Turismo da Secretaria Regional de Turismo e Cultura e procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.
Decreto-Lei n.º 17/2022 de 18.01
Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2022/A de 18.01
Campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de lacticínios.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2022/A de 18.01
Pronúncia por iniciativa própria contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de decreto-lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais.
Despacho n.º 874-A/2022 de 20.01
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A de 21.01
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
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Portaria n.º 3/2022 de 03.01
Autoriza a comparticipação, a título excecional, dos medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (HFA) em doentes com fenilcetonúria (PKU) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopterina (BH4).
Despacho n.º 33-B/2022 de 03.01
Altera o Despacho n.º 10496/2020, de 22 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2020, permitindo, a título excecional e temporário, que outros profissionais devidamente autorizados possam gerar requisições de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 emitidas pelo Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), mediante aplicação de algoritmo clínico aprovado pela Direção-Geral da Saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2022 de 05.01
Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.
Declaração de Retificação n.º 2/2022 de 11.01
Retifica a Portaria n.º 314/2021, de 22 de dezembro, que procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.
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Decreto-Lei n.º 2/2022 de 04.01
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.
Decreto-Lei n.º 3/2022 de 04.01
Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional.
Portaria n.º 14/2022 de 13.01
Primeira alteração Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
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Portaria n.º 60/2022 de 25.01
Altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens.
Despacho n.º 1114/2022 de 27.01
Modelos de títulos profissionais de auditores de segurança rodoviária e respetivas entidades formadoras.
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Lei n.º 6/2022 de 07.01
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais.
Despacho n.º 454/2022 de 13.01
Reconhece diversas entidades como promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de calamidade internacional.
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Despacho n.º 722/2022 de 18.01
Determina a composição da comissão de acompanhamento do programa operacional competitividade e internacionalização.
Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2021-R de 20.01
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2022.
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