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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 290/2022 de 02.12
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.
Despacho n.º 13972/2022 de 05.12
Atribuição da distinção «Empresa que Promove a Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens».
Decreto-Lei n.º 82/2022 de 06.12
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
Portaria n.º 292/2022 de 09.12
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.
Portaria n.º 293/2022 de 12.12
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022 de 12.12
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.
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Portaria n.º 298/2022 de 16.12
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Portaria n.º 301/2022 de 20.12
Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias.
Despacho n.º 14532/2022 de 20.12
Reforço das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022.
Portaria n.º 304/2022 de 22.12
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches.
Portaria n.º 305/2022 de 22.12
Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.
Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22.12
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.
Decreto-Lei n.º 85-B/2022 de 22.12
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços.
Despacho n.º 14837-E/2022 de 29.12
Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária.
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16.12
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas.
Decreto-Lei n.º 87-B/2022 de 29.12
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
Lei n.º 24-A/2022 de 23.12
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
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Despacho n.º 14492/2022 de 19.12
Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023.
Despacho n.º 14724-A/2022 de 27.12
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.
Decreto-Lei n.º 88/2022 de 30.12
Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.
Portaria n.º 312-F/2022 de 30.12
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Lei n.º 23-A/2022 de 09.12
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.
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Portaria n.º 312-A/2022 de 30.12
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
Portaria n.º 312-B/2022 de 30.12
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho que define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
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Economia, Finanças e Fiscalidade
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Portaria n.º 286/2022 de 02.12
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 287/2022 de 02.12
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.
Portaria n.º 288/2022 de 02.12
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.
portaria n.º 289/2022 de 02.12
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 289-A/2022 de 02.12
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Despacho n.º 14043-A/2022 de 05.12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
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Despacho n.º 14043-B/2022 de 05.12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Decreto-Lei nº 85/2022 de 21.12
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.
Portaria n.º 307/2022 de 27.12
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.
Declaração de Retificação n.º 1069/2022 de 29.12
Retifica o Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro, relativo às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Lei n.º 24-E/2022 de 30.12
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262.
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Despacho n.º 14161/2022 de 09.12
Determina o procedimento de atribuição de apoios sociais no ensino superior aos estudantes beneficiários de proteção temporária.
Despacho n.º 14162/2022 de 09.12
Determina o reforço extraordinário das bolsas de ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior.
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Portaria n.º 296/2022 de 15.12
Estabelece um período de defeso para a espécie sável durante o ano de 2023.
Portaria n.º 297/2022 de 15.12
Estabelece um período de defeso em 2023, para a pesca de sável (Alosa alosa), de savelha (Alosa fallax), de salmão (Salmo salar) e de lampreia (Petromyzon marinus), no rio Lima.
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Despacho n.º 14542/2022 de 20.12
Determina os períodos de defeso para a pesca no rio Mondego para 2023.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2022 de 21.12
Aprova o plano estratégico da pequena pesca.
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Despacho n.º 14837-C/2022 de 29.12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/M de 30.12
Aprova o Regime Jurídico do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos (SIGLE), o qual compreende o conjunto dos sistemas administrativo, logístico e tecnológico que permitem e asseguram a gestão e o funcionamento das lotas, postos de receção de pescado (PRP), entrepostos frigoríficos e centro de expedição de gastrópodes marinhos vivos (CEGM) da Região Autónoma da Madeira.
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Despacho n.º 14603/2022 de 21.12
Cria um grupo de trabalho com a missão de estudar e propor os requisitos técnicos de funcionamento aplicáveis a cada uma das tipologias de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde com vista ao respetivo licenciamento.
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Portaria n.º 312-C/2022 de 30.12
Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2022 de 29.12
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros.
Decreto-Lei n.º 87-A/2022 de 29.12
Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.
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Deliberação n.º 1400-A/2022 de 29.12
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda, em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros assegurando uma separação física por motivos sanitários.
Decreto-Lei n.º 90/2022 de 30.12
Prorroga a validade de diversos documentos.
Portaria n.º 312-D/2022 de 30.12
Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2022 de 28.12
Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022 de 28.12
Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030.
Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30.12
Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
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