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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 142/2022 de 09.05
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril, o qual procede, por sua vez, à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022, relativo aos termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
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Aviso n.º 10388/2022 de 23.05
Regulamento do Prémio Desporto + Acessível.
Portaria n.º 152/2022 de 27.05
Procede à décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.
Portaria n.º 144/2022 de 13.05
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março.
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Despacho n.º 5370/2022 de 04.05
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro que estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados nas áreas da proteção das obtenções vegetais, da inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de espécies agrícolas e hortícolas e da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e hortícolas, e prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).
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Despacho n.º 5371/2022 de 04.05
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro que aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção -Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas e pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Despacho n.º 5905/2022 de 13.05
Cria um apoio excecional de crise, sob a forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores, até ao montante de (euro) 500 000 000.
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Despacho n.º 5651-B/2022 de 10.05
Altera o anexo ao Despacho n.º 3696-D/2022, de 29 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.
Declaração de Retificação n.º 15/2022 de 12.05
Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.
Decreto-Lei n.º 33/2022 de 14.05
Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.
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Diretiva n.º 11/2022 de 14.05
Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade.
Despacho n.º 6227/2022 de 18.05
Aprova o Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE) e revoga o Despacho Normativo n.º 15/2012, de 3 de julho.
Diretiva n.º 12/2022 de 19.05
Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes para o autoconsumo através da RESP.
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Portaria n.º 141/2022 de 03.05
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.
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Portaria n.º 152-A/2022 de 27.05Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Deliberação n.º 606/2022 de 20.05
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.
Decreto-lei n.º 39/2022 de 31.05
Altera o regime dos cursos de especialização tecnológica.
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Decreto-Lei n.º 38/2022 de 02.06
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M de 03.05
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M de 06.05
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A de 11.05https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-regulamentar-regional/7-2022-183313984
Regulamenta o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/M de 13.05
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de fevereiro, que «Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional».
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2022/M de 19.05
Determina a constituição de comissão de inquérito sobre «As falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo coronavírus (COVID-19), designada linha de crédito INVEST RAM».
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A de 23.05
Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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Decreto Legislativo Regional n. 10/2022/M de 23.05
Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A de 24.05
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/A de 25.05
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico – CEDO.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A de 25.05
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/M de 26.05
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M de 26.05
Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A de 30.05https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/13-2022-184108567
Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M de 30.05
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde.
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Decreto-Lei n.º 37/2022 de 27.05
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
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