Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 de 24.10
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 254/2022 de 24.10
Estabelece um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (TRAg) destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais) enquanto dispositivo para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico.
|
Declaração de Retificação n.º 28/2022 de 28.10
Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
|
|
Portaria n.º 260/2022 de 28.10
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS.
|
|
|
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
|
|
|
Despacho n.º 12093-A/2022 de 14.10
Regula o modelo de financiamento da segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», por parte do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., no âmbito de procedimentos concursais.
|
|
Aviso n.º 20809-A/2022 de 28.10
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, relativo ao Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR).
|
|
Portaria n.º 249-C/2022 de 03.10
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto-Lei n.º 70/2022 de 13.10
Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.
Decreto-Lei n.º 71/2022 de 13.10
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.
Decreto-Lei n.º 72/2022 de 19.10
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.
Despacho n.º 12230/2022 de 19.19
Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.
|
Decreto-Lei n.º 73/2022 de 24.10
Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão.
Despacho n.º 12461/2022 de 25.10
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.
Declaração de Retificação n.º 903-A/2022 de 26.10
Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.
Decreto-Lei n.º 75/2022 de 31.10
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes.
|
|
Lei n.º 19/2022 de 21.10
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
|
|
Portaria n.º 253/2022 de 20.10
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.
|
|
Decreto-Lei n.º 74/2022 de 24.10
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
|
Decreto-Lei n.º 69/2022 de 12.10
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas.
|
|
Portaria n.º 250/2022 de 04.10
Estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova.
Portaria n.º 255/2022 de 26.10
Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas.
|
|
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2022/A de 03.10
Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A de 04.10
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.
|
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A de 20.10
Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores.
|
|
Declaração de Retificação n.º 25/2011 de 12.10
Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
Portaria n.º 716/2022 de 17.10
Fixa as condições e os critérios gerais da compensação devida aos titulares de direitos de utilização de frequências na faixa dos 1800 MHz pelos custos incorridos com a alteração da consignação do espectro radioelétrico na referida faixa de frequências.
|
Despacho n.º 12431-A/2022 de 24.10
Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.
Declaração de Retificação n.º 27/2022 de 21.10
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
|
|
|
Copyright © 2021
CASES
Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
Todos os direitos reservados
|
|
|
|
|
