Portaria n.º 129/2022 de 28.03
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 281-A/2021, de 3 de dezembro, 312-A/2021, de 21 de dezembro, 319-A/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022 de 28.03
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Declaração de Retificação n.º 13/2022 de 18.03
Retifica a Portaria n.º 42/2022, de 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e ao Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.
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Portaria n.º 107/2022 de 08.03
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando as regras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas - Formação Inicial (CAT-FI).
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Portaria n.º 108/2022 de 08.03
Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS).
Portaria n.º 113/2022 de 14.03
Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.
Despacho n.º 3228/2022 de 16.03
Tabela de custas nos processos de contraordenação.
Despacho n.º 3227/2022 de 16.03
Definição das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).
Portaria n.º 116/2022 de 17.03
Sexta alteração da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Portaria n.º 117-A/ de 2022 de 21.03
Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades.
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Despacho n.º 3401/2022 de 22.03
Atualiza a taxa de aprovação do Plano de Gestão de Lamas para 2022.
Portaria n.º 131/2022 de 29.03
Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening».
Despacho n.º 3734 /2022 de 30.03
Atualização à taxa de inflação das taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, referente às regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelos serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos (centros IPP), emissão de certificados e selos de inspeção.
Despacho Normativo n.º 7-B/2022 de 30.03
Define as condições de acesso dos fornecedores de maquinaria à ajuda à reestruturação do setor do açúcar.
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Declaração de Retificação n.º 7-A/2022 de 04.03
Retifica a Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro, que altera as Portarias n.os 52/2019, 53/2019, 54/2019, 55/2019, 56/2019, 57/2019 e 58/2019, de 11 de fevereiro, que aprovaram, respetivamente, os programas regionais de ordenamento florestal de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro Interior, do Centro Litoral, de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho.
Despacho n.º 2957/2022 de 09.03
Aprova a instrução técnica complementar que estabelece as regras técnicas relativas à instalação e funcionamento dos recipientes destinados a conter ar, oxigénio ou gases inertes comprimidos.
Portaria n.º 112/2022 de 14.03
Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
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Despacho n.º 3488/2022 de 24.03
Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação da competência da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Portaria n.º 128- A/2002 de 25.03
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Aviso (extrato) n.º 6345/2022 de 28.03
Carta de Perigosidade de Incêndio Rural.
Despacho n.º 3696-D/2022 de 29.03
Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.
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Portaria n.º 105-A/2022 de 01.03
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional.
Decreto-Lei n.º 26/2022 de 18.03
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
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Aviso n.º 5816/2022 de 21.03
Proposta de Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Portaria n.º 118/2022 de 23.03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) até 30 de junho de 2022.
Despacho n.º 3672-A/2022 de 28.03
Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher».
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Despacho n. º 3597/2022 de 25.03
Cria medida excecional no âmbito da ação social no ensino superior aos estudantes ucranianos beneficiários de proteção temporária.
Deliberação n.º 379/2022 de 25.03
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2022-2023.
Deliberação n.º 380/2022 de 25.03
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2022-2023.
Portaria n.º 132/2022 de 30.05
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa Qualifica.
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Aviso 5953/2022 de 22.03
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao 4.º trimestre de 2021, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Portaria n.º 119/2022 de 23.03
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
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Regulamento n.º 299/2022 de 25.03
Regulamento Geral de Atribuição, Uso e Restituição das Casas de Função da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
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Portaria n.º 134-A/2022 de 30.03
Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.
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Declaração de Retificação n.º 12/2022 de 18.03
Declara sem efeito o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/M, de 4 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 4 de fevereiro de 2022 que definiu o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira, criando uma série de direitos para os dirigentes desportivos em regime de voluntariado.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/M de 22.03
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, que atualiza o regime da primeira venda de pescado fresco.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A de 22.03
Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2022/A de 22.03
Reconversão da «Casa da Balança» em equipamento social.
Decreto-Legislativo Regional n.º 7/2022/M de 22.03
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 28/2022 de 24.03
Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.
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Portaria n.º 130/2022 de 29.03
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.
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Portaria n.º 110/2022 de 10.03
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.
Decreto-Lei n.º 25/2022 de 15.03
Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil.
Despacho n.º 3329-A/2022 se 18.03
Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível.
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Decreto-Lei n.º 28-A/2022 de 25.03
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
Decreto-Lei n.º 28-B/2022 de 25.03
Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
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