Nº 2 | Fevereiro
Economia Social
Portaria n.º 38-A/2023 de 02.02
Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 9/2023 de 01.02
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.
 
Declaração de Retificação n.º 5/2023 de 02.02
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023 de 03.02
Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades.

Despacho n.º 1900/2023 de 08.02
Antecipação do Portugal 2030 no que respeita ao apoio do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) destinado a combater a privação material.
Portaria n.º 44/2023 de 10.02
Primeira alteração à Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, que cria e regula a medida Empreende XXI.
 
Portaria n.º 45/2023 de 10.02
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica.
 
Portaria n.º 45-A/2023 de 10.02
Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual.
 
Portaria n.º 48/2023 de 15.02
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias.
 
Portaria n.º 53/2023 de 23.02
Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização.

 
Outros Assuntos
Agricultura e Ruralidade
Portaria n.º 290/2022 de 02.12
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.
 
Despacho n.º 13972/2022 de 05.12
Atribuição da distinção «Empresa que Promove a Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens».
 
Decreto-Lei n.º 82/2022 de 06.12
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
 
Portaria n.º 292/2022 de 09.12
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.
 
Portaria n.º 293/2022 de 12.12
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
 
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022 de 12.12
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.
Portaria n.º 298/2022 de 16.12
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
 
Portaria n.º 301/2022 de 20.12
Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias.
 
Despacho n.º 14532/2022 de 20.12
Reforço das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022.

Portaria n.º 304/2022 de 22.12
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches.
 
Portaria n.º 305/2022 de 22.12
Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.
 
Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22.12
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.
 
Decreto-Lei n.º 85-B/2022 de 22.12
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços.
 
Despacho n.º 14837-E/2022 de 29.12
Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária.
Outros Assuntos
Agricultura e Ruralidade
Despacho n.º 1743/2023 de 03.02
Revoga os Despachos n.os 2768-A/2022 e 7843/2022, que reconhecem oficialmente a existência de situação de seca extrema ou severa.
 
Portaria n.º 41/2023 de 07.02
Segunda alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela Portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023 de 10.02
Cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente.
 
Aviso n.º 3610/2023 de 17.02
Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2023.
 
Decreto-Lei n.º 12/2023 de 24.02
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal.
 
Portaria n.º 54-A/2023 de 27.02
Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
 
Portaria n.º 54-B/2023 de 27.02
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
 
Portaria n.º 54-C/2023 de 27.02
Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.
 
Portaria n.º 54-D/2023 de 27.02
Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.
 
Portaria n.º 54-E/2023 de 27.02
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento e Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
 
Portaria n.º 54-F/2023 de 27.02
Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
 
Portaria n.º 54-G/2023 de 27.02
Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 54-H/2023 de 27.02
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
 
Portaria n.º 54-I/2023 de 27.02
Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 - Rendimento e resiliência» do eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
 
Portaria n.º 54-J/2023 de 27.02
Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
 
Portaria n.º 54-K/2023 de 27.02
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
 
Portaria n.º 54-L/2023 de 27.02
Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
 
Portaria n.º 54-M/2023 de 27.02
Procede à adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria n.º 151/2016.
 
Portaria n.º 54-N/2023 de 27.02
Estabelece as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do «Título de Regante» no âmbito do sistema de reconhecimento de regantes.
 
Portaria n.º 54-O/2023 de 27.02
Aprova o regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada.
 
Portaria n.º 54-P/2023 de 27.02
Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis».
 
Portaria n.º 54-Q/2023 de 27.02
Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
 
Despacho n.º 2685/2023 de 27.02
Fixa a nível nacional para o ano de 2023 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.
 
Despacho 2686/2023 de 27.02
Tabela de preços referente a 2023 referentes aos diversos serviços prestados.
 
Despacho n.º 2789-A/2023 de 28.02
Extinção da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (AG PDR2020).
Ambiente e Energia
Portaria n.º 38-B/2023 de 03.02
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2..
 
Portaria n.º 42/2023 de 09.02
Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367, da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019.
 
Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10.02
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2023 de 10.02
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360.
 
Decreto n.º 4/2023 de 13.04
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e ambientalmente Correta dos Navios, 2009.
 
Declaração de Retificação n.º 7-A/2023 de 28.02
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Banca
Declaração de retificação n.º 4/2023 de 01.02
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.
Declaração de Retificação n.º 6-A/2023 de 07.02
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.
 
Decreto-Lei n.º 14/2023 de 24.02
Extingue o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos.
Contratação Pública
Aviso n.º 2919/2023 de 13.02
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes ao mês de novembro de 2022 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Portaria n.º 54/2023 de 24.02
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Cultura
Decreto-Lei n.º 13/2023 de 24.02
Integra a Portugal Film Commission no Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.
Economia e Finanças
Portaria n.º 38-C/2023 de 03.02
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
 
Portaria n.º 47/2023 de 15.02
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Educação e Ensino
Portaria n.º 40/2023 de 06.02
Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino.
 
Despacho n.º 2085/2023 de 13.02
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2023-2024.
Empresas
Portaria n.º 43/2023 de 10.02
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril.
Orçamento do Estado
Decreto-Lei n.º 10/2023 de 08.02
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
 
Declaração de Retificação n.º 7/2023 de 15.02
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Pescas
Portaria n.º 46/2023 de 14.02
Estabelece o regime de capturas acidentais de sável no período de interdição da pesca dirigida a esta espécie.
Saúde
Declaração de Retificação n.º 6/2023 de 06.02
Retifica a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro, que procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório.

Portaria n.º 49/2023 de 15.02
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde.
Portaria n.º 51/2023 de 22.02
Atualiza o programa de formação especializada em cirurgia maxilofacial, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
 
Portaria n.º 52/2023 de 22.02
Atualiza o programa de formação especializada em pediatria, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Transportes
Despacho n.º 1691-A/2023 de 02.02
Prorroga a vigência do Despacho n.º 301-A/2023, de 6 de janeiro, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento a passageiros de voos provenientes da República Popular da China.
 
Portaria n.º 54-R/2023 de 28.02
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Turismo
Despacho Normativo n.º 3/2023 de 15.02
Altera o Programa Adaptar Turismo.
 
Despacho Normativo n.º 4/2023 de 15.02
Cria medida complementar ao Apoiar Turismo.

 
Voluntariado
Portaria n.º 39/2023 de 06.01
Altera a Portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «Agora Nós».
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023 de 15.02
Aprova o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respetiva despesa.
Diversos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023 de 06.02
Declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 de 10.02
Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023 de 13.02
Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à execução das medidas previstas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem.
Regiões Autónomas
Açores
Despacho n.º 1899-A/2023 de 07.02
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
 
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A de 17.02
Aprova o modelo de educação inclusiva.
 
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A de 17.02
Funcionamento de cantinas e bufetes escolares.
 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2023/A de 20.02
Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços.
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A de 21.02
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, relativo à ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
 
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A de 23.02
Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho.
 
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A de 27.02
Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027.
Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M de 14.02
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M de 15.02
Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW.


 

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