Considerando que têm vindo a ser suscitadas, junto da CASES, dúvidas sobre a realização da assembleia geral anual das cooperativas para apreciação e votação do orçamento e plano de atividades para 2021, cumpre informar do seguinte:
– Nos termos da lei, o plano de atividades e orçamento para o ano de 2021, deve ser apreciado e aprovado pela assembleia geral até 31.12.2020 (art.º 34.2 e art.º 38.d) do Código Cooperativo).
– A realização da referida assembleia geral pode ser realizada presencialmente, desde que estejam reunidas todas as condições de segurança e proteção da saúde, designadamente nos termos definidos pela autoridade de saúde local.
– Se houver condições técnicas adequadas, pode a assembleia ser efetuada por meios telemáticos (art.º 377.6.b) do Código das Sociedades Comerciais).
