Se não consegue visualizar esta newsletter clique aqui
   
  5º BIMESTRE
setembro/outubro 2016
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
DESP. N.º  
10787 2016
de 01.09
 

Nomeação do Dr. Luís Alberto Silva como presidente do Conselho Fiscal da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
11648-A 2016
de 29.09
 

Despacho que aprova o modelo de estatutos destinado ao procedimento simplificado de reconhecimento de fundações privadas.
Mais

 
     
   
     
    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL N.º  
61 2016
de 12.09
 

Procede à primeira alteração a diploma legal, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça ( Decreto-Lei n.º 123/2011 de 29.12 ).
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
55 2016
de 27.09
 

Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
241 2016
de 05.09
 

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas ( Portaria n.º 112/2016 de 28.04 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
249 2016
de 15.09
 

Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – relativo a candidaturas (PDR 2020).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
254-A 2016
de 26.09
 

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
265 2016
de 13.10
 

Segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, ( aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
276-A 2016
de 18.10
 

Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite ( concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. NORMAT. N.º  
8-A 2016
de 16.09
 

Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do regime de ajuda à redução de produção de leite ( previsto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1612, da Comissão, de 8 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
12093-A 2016
de 10.10
 

Determina a prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas ao apoio n.º 6.2.2 «restabelecimento do potencial produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) para 24 de outubro de 2016.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
12618-A 2016
de 19.10
 

Segunda alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
12618-B 2016
de 19.10
 

Determina o apoio com vista à reposição do potencial produtivo das explorações pecuárias situadas nos municípios ao presente despacho, sujeitas ao fenómeno de seca severa, registada nos meses de junho a setembro de 2016.
Mais

 
     
   
     
    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
PORT.ª N.º  
261 2016
de 07.10
 

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
10909 2016
de 08.09
 

Determina o financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
11498 2016
de 27.09
 

Determina a composição e a intervenção de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, no âmbito da atribuição do subsídio de educação especial (SEE).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
12427 2016
de 17.10
 

Cria um grupo de trabalho interministerial para apresentar uma Proposta de Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável, e define a sua composição.
Mais

 
     
   
     
    Trabalho & Emprego
         
 
 
PORT.ª N.º  
282 2016
de27.10
 

Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações.
Mais

 
     
 
    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
RCM N.º  
53 2016
de 21.09
 

Aprova o Código de Conduta do Governo.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
68 2016
de 19.10
 

Cria o sistema de alerta de diretivas.
Mais

 
     
 
     
    Agricultura
         
 
 
RAR N.º  
203 2016
de 19.10
 

Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional.
Mais

 
     
   
     
    Convenções Internacionais
         
 
 
DPR N.º  
79-M 2016
de 30.09
 

Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
197-A 2016
de 30.09
 

Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.
Mais

 
     
   
     
    Educação & Ensino
         
 
 
DL N.º  
65 2016
de 21.10
 

Procede à confirmação do entendimento adotado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2012.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
65-A 2016
de 25.10
 

Procede à terceira alteração ao diploma que aprova o regime do ensino português no estrangeiro ( Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
254 2016
de 26.09
 

Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
11976 2016
de 07.10
 

Criação de Equipa de Projeto dos Contratos de Autonomia das Escolas.
Mais

 
     
   
     
   

Fiscalidade

         
 
 
DL N.º  
64 2016
de 11.10
 

Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras ( no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE ).
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
207 2016
de 24.10
 

Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
259 2016
de 04.10
 

Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID ( regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós –emprego ou a longo prazo de empregados ).
Mais

 
     
   
     
   

Habitação & Construção

         
 
 
RCM N.º  
48 2016
de 01.09
 

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
Mais

 
     
 
 
AVISO N.º  
11562 2016
de 22.10
 

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017.
Mais

 
     
   
     
   

Justiça

         
 
 
PORT.ª N.º  
49 2016
de 07.09
 

Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
280 2016
de 26.10
 

Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
Mais

 
     
   
     
   

Pescas

         
 
 
PORT.ª N.º  
240 2016
de 02.09
 

Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos ( Portaria n.º 57/2016 de 28.03 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
243 2016
de 06.09
 

Terceira alteração da portª relativa à gestão das quotas de pesca, no que respeita aos imperadores ( Portaria n.º 20/2013 de 22.01 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
247 2016
de 14.09
 

Procede à segunda alteração e republica a portª que define o modelo de gestão da quota de espadarte ( a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/259255/details/normal?l=1" target="_blank" title="Portaria n.º 90/2013">Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
250 2016
de 15.09
 

Procede à terceira alteração da portª que estabelece as regras para utilização da arte de pesca designada por sombreira ( Portaria n.º 316/98 (2.ª série), de 18 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
256-A 2016
de 28.09
 

Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca desta espécie, entre 30 de setembro e 29 de outubro.
Mais

 
     
   
     
   

Recursos Energéticos

         
 
 
PORT.ª N.º  
262-A 2016
de 10.10
 

Define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017 ( procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
268-A 2016
de 13.10
 

Define os critérios de elegibilidade para efeitos de remuneração da interruptibilidade ( procede à alteração da Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1308/2010, de 23 de dezembro, 71/2011, de 10 de fevereiro, 200/2012, de 2 de julho, 215-A/2013, de 1 de julho e 221/2015, de 24 de julho ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
268-B 2016
de 13.10
 

Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
212378-A 2016
de 13.10
 

Determina a revisão do mecanismo de atribuição de incentivos à garantia de potência.
Mais

 
     
 
 
DIR N.º  
18 2016
de 27.10
 

Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNGN e disposições relativas à aplicação do seu regime transitório.
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
 
 
DLR N.º  
18 2016/A
de 29.09
 

Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
21 2016/A
de 17.10
 

Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
22 2016/A
de 26.10
 

Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional.
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
DL N.º  
62

2016
de 12.09

 

Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
56

2016
de 13.10

 

Aprova a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
62

2016
de 17.10

 

Aprova a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 - ENESIS 2020.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
67

2016
de 26.10

 

Cria o Centro Nacional de TeleSaúde.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
255

2016
de 27.09

 

Altera a portª que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde - SNS ( Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
256

2016
de 28.09

 

Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
262

2016
de 07.10

 

Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
275

2016
de 18.10

 

Altera a portª que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde ( Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
278

2016
de 24.10

 

Primeira alteração da port.ª que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações ( Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
11035-A

2016
de 15.09

 

Cria o Centro de Emergências em Saúde Pública (CESP) no âmbito da Direção-Geral da Saúde.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
11231

2016
de 19.09

 

Constitui um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar uma proposta de operacionalização da promoção e vigilância da saúde através do Serviço Nacional de Saúde.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
11233

2016
de 19.09

 

Estabelece disposições para melhorar a acessibilidade e simplificar os processos no acesso aos produtos para absorção de urina e fezes, para pessoas abrangidas nos termos da legislação em vigor, bem como aos doentes ostomizados, na obtenção do material, produtos e acessórios de ostomia.
Mais

 
     
   
     
    Seguros
         
 
 
NORMA REG. N.º  
10

2016
de 27.09

 

Estabelece o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da ASF, constante do Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES).
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
DL N.º  
60

2016
de 08.09

 

Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível ( e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho ).
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
49

2016
de 01.09

 

Estabelece as 1.ª e 2.ª Fases da Rede Piloto MOBI.E.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
244

2016
de 07.09

 

Altera a port.ª que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais ( Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro ).
Mais

 
     
 
 
DELIB. N.º  
1572

2016
de 12.10

 

Documentos a apresentar nos atos de inspeção nas situações da falta dos documentos originais de identificação dos veículos.
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
16 2016
de 08.09
 

Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos ( retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
18 2016
de 03.10
 

Regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial ( retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
19 2016
de 10.10
 

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados ( declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto - oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem ).
Mais

 
     
 
Rua Viriato, 7 1050-233 Lisboa    +351 21 387 80 46 www.cases.pt
Se não quer continuar a receber esta newsletter clique aqui
Se quer subscrever esta newsletter clique aqui