Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.

Exonera e designa o representante do Estado na Assembleia Geral da CASES ( retroage a 5.02.2016 )

Aprova o Programa Capitalizar.

Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização ( aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro ).

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional Mar 2020 ( Portaria n.º 50/2016 de 23.03 ).

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, do Programa Operacional Mar 2020.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental.

Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4 «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Alteração das medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e Apoios à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho.

Determina a subvenção a atribuir por bovino, ovino ou caprino, no âmbito dos programas de controlos sanitários, previstos para o ano de 2016.

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem ).

Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial ( revoga os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto ).

v. CÓDIGOS

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos ( transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro ).

Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março ).

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública ( revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro ).

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social delega competências em matéria de aprovação orçamental e assuntos de natureza orçamental e financeira, nalguns organismos e serviços do Ministério ( abrange a CASES ).

Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outra ( alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5.11 ).

Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.

Estabelece os montantes, o modo de cobrança e as condições de aplicação dos procedimentos administrativos para gestão e controlo do potencial vitícola.

Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática ( aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho ).

proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas.

Combate as formas modernas de trabalho forçado ( procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro ).

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira ( no uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro ).

Altera o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução ).

Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço.

Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas.

Informação na fatura de eletricidade.

Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé em 13 de julho de 2015.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015.

O presente Aviso determina, com vista a garantir a transparência, a prestação de informação clara e precisa aos clientes sobre o saldo disponível nas contas de pagamento abertas junto de prestadores de serviços de pagamento, independentemente dos meios pelos quais essa informação seja prestada, ( revoga o Aviso n.º 3/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2008 ).

Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia ( transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 ).

Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico ( regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio ).

Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas no diploma que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos ( Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto ).

Fiscalidade

Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos ( aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto ).

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infrações Tributárias ( Lei n.º 15/2001 de 5.06 e Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho ).

Majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis ( no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ).

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação ( no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março ).

Altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário ( no uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março ).

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial para o segundo semestre de 2016 ( criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 de 30.06 ).

Formação Profissional

Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.

Habitação & Construção

Novo regime do arrendamento apoiado para habitação ( primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio ).

Instituições Públicas

Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde ( o CNES – Conselho Nacional para a Economia Social indica um representante e um suplente – artº 5.1.j e 2 ).

Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março ).

Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.).

Mar & Pescas

Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias.

Cria o enquadramento necessário à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 ( e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos ).

Equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais ( transpõe a Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de maio ).

Altera a portaria relativa à gestão das quotas de pesca, no que respeita aos tamboris ( Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro ).

Fixa o valor máximo admissível da discrepância entre o peso bruto do contentor consolidado, verificado pelo carregador, e o peso bruto desse contentor obtido no terminal portuário ou noutro local definido pelo comandante do navio, pelo seu representante ou pela entidade fiscalizadora.

Órgãos Constitucionais

Altera a lei sobre a iniciativa legislativa de cidadãos e lei do referendo, reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores ( procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril ).

Programas & Políticas

Recomendações ao Governo no âmbito do Programa Nacional de Reformas.

Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020.

Criação de um grupo de trabalho interministerial para assegurar o acompanhamento do impacto na atividade económica, nomeadamente nos preços e no emprego, da alteração da taxa do IVA na prestação de serviços de alimentação e bebidas ( de acordo com o disposto no artigo 145.º da Lei n.º 7A/2016, de 30 de março ).

Recursos Energéticos

Tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis ( estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis ).

Tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental ( estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental ).

Recursos Naturais

Terceira alteração à lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos ( Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro ).

Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico ( procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 ).

Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.

Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água.

Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade.

Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região Autónoma dos Açores.

Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.

Quarta alteração ao diploma regional que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação ( Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A de 22.09 ).

Segunda alteração ao diploma regional que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação ( Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A de 17.09 ).

Terceira alteração ao decreto regional que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo ( Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A de 10.10 ).

Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local ( terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A de 23.09 ).

Alteração ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado ( segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro ).

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração ( Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 .01 ).

Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade.

Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira ( primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M de 22.02 ).

Adapta à Região Autónoma da Madeira a lei que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - RJSPTP ( Lei n.º 52/2015 de 9.06 ).

Aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada.

Regula o acesso à gestação de substituição, procriação medicamente assistida ( terceira alteração à Lei n.º 32/2006 de 26.07 ).

Determina a aplicação do Sistema de Classificação para Doentes (SCD-MFRA), para efeitos da requisição de cuidados de Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), em todos os pedidos efetuados pelos cuidados de saúde primários às instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do setor convencionado, estabelecendo regras de faturação, preços e taxas moderadoras aplicáveis.

Identifica os medicamentos destinados ao tratamento da artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas e que estão sujeitos ao regime excecional de comparticipação ( altera o Anexo I da Portaria n.º 48/2016 de 22.03 ).

Determina que a Direção-Geral da Saúde deve promover a revisão do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, até ao dia 29 de julho de 2016, bem como a implementação de consultas de saúde oral, nos cuidados de saúde primários, de forma faseada, através de experiências-piloto.

Aprova o novo esquema de vacinação do Programa Nacional de Vacinação-PNV ( revoga o esquema de vacinação aprovado pelo Despacho n.º 5786/2015 de 26.05 de maio ).

Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos.

Comercialização e utilização de precursores de explosivos ( assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013 ).

Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica ( revoga a Portaria n.º 173/2011 de 28.04l ).

Recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva 2014/99/UE, da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço ).

Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento.

Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal.

Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento.

Estabelece o regime complementar de redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços de várias autoestradas e procede ao alargamento do regime de modulação horária e de descontos especiais.

Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.

Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.

Fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do Território ( Lei n.º 58/2007 de 4.09o ).