*|MC:SUBJECT|*

Nº 8 (agosto)
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ESPECIAL COVID 19

MEDIDAS GERAIS
RCM Nº 114-A/2021 de 20.08
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

OUTRAS MEDIDAS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESP. Nº 8053-A/2021 de 13.08
Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho.

DESP. Nº 8158/2021 de 18.08
Estabelece orientações para o atendimento sem marcação prévia nas Lojas de Cidadão.

AGRICULTURA

DESP. Nº 8133/2021 de 17.08
Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola 2021-2022.

CONSUMIDORES

DL Nº 70-A/2021 de 06.08
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais.

CRÉDITO
DL Nº 70-B/2021 de 06.08
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

EMPRESAS & INSTITUIÇÕES

DL Nº 71-A/2021 de 13.08
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

RAR Nº 248/2021 de 19.08
Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19.

RAR Nº 249/2021 de 19.08
Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de. bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19.

PORTª Nº 168-B/2021 de 02.08
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.

DESP. Nº 8275/2021 de 20.08
Prorroga o prazo previsto nos Despachos n,os 2732/2021, de 4.03, e 6641/2021, de 30.06 (pagamentos à S.Social)

ENSINO & FORMAÇÃO

DL Nº 70-C/2021 de 06.08
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.

HABITAÇÃO

LEI Nº 60/2021 de 19.08
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifício.

REGIÕES AUTÓNOMAS

AÇORES

DLR Nº 28/2021/A de 12.08
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022.

SAÚDE

PORTª Nº 182/2021 de 31.08
Determina a prorrogação da portª que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional (Portaria n.º 138-B/2021).

LEGISLAÇÃO GERAL

DESTAQUES

ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO

LEI Nº 67/2021 de 25.08
Alteração à Lei-Quadro das Fundações.

INCENTIVOS & APOIOS

PORTª Nº 171/2021 de 18.08
Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (Portaria n.º 57-B/2015).

PORTª Nº 176/2021 de 20.08
Altera a portªs que aprovam o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, e o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, para Portugal Continental (Portaria n.º 64/2016, de 31.03, Portaria n.º 50/2016, de 23.03).

PORTª Nº 178/2021 de 26.08
Procede à alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva (aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8.07).

PORTª Nº 179/2021 de 27.08
Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais».

SOLIDARIEDADE & SEGURANÇA SOCIAL

LEI Nº 62/2021 de 19.08
Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

RCM Nº 119/2021 de 31.08
Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.

PORTª Nº 169/2021 de 05.08
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais (para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente).

DESP. Nº 7837/2021 de 10.08
Procede à alteração de despacho, para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas – POAPMC (Despacho n.º 7619/2020, de 3.08).

OUTROS ASSUNTOS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI Nº 68/2021 de 26.08
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos ( transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

AMBIENTE

LEI Nº 52/2021 de 10.08
Alteração, por apreciação parlamentar, ao diploma que que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo diretivas (Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10.12 es Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852).

DL Nº 77/2021 de 27.08
Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.

CIDADANIA

LEI Nº 61/2021 de 19.08
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo (altera a Lei n.º 7/2007, de 5.02 e o DL Nº 135/99, de 22.04).

CÓDIGOS

LEI Nº 55/2021 de 16.08
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.

LEI Nº 57/2021 de 16.08
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica (altera a Lei n.º 112/2009, o Código Penal e o Código de Processo Penal).

LEI Nº 66/2021 de 24.08
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito.

CONSUMIDORES

DL Nº 71/2021 de 11.08
Assegura a execução regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores (Regulamento (UE) 2017/2394).

CONTRATAÇÃO PÚBLICA

DL Nº 73/2021 de 18.08
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

CRÉDITO & FINANÇAS

LEI Nº 54/2021 de 13.08
Estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira
(transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019).

CULTURA

DL Nº 74/2021 de 25.08
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos.

AVISO (extrato) n.º 15369-A/2021 de 16.08
Abertura de concurso para apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio a Projetos, Criação e Edição - artes visuais (arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media).

AVISO (extrato) n.º 15369-B/2021 de 16.08
Abertura de concurso para a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio a Projetos, Criação e Edição - artes performativas (circo, dança, música, ópera e teatro), artes de rua e cruzamento disciplinar.

AVISO (extrato) n.º 15369-C/2021 de 16.08
Abertura de concurso para apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio a Projetos no domínio da programação.

ECONOMIA & EMPRESAS

DL Nº 76/2021 de 27.08
Práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar (transpõe a Diretiva (UE) 2019/633).

EDUCAÇÃO & ENSINO

DL Nº 70/2021 de 03.08
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

DESP. Nº 8127/2021 de 17.08
Estabelece as normas a ter em conta na elaboração das ementas e na venda de géneros alimentícios nos bufetes e nas máquinas de venda automática nos estabelecimentos de educação e de ensino da rede pública do Ministério da Educação.

FISCALIDADE

PORTª Nº 172/2021 de 19.08
Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.os 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC).

HABITAÇÃO & CONSTRUÇÃO

RAR Nº 247/2021 de 19.08
Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética.

RCM Nº 106/2021 de 09.08
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.

DESP. Nº 8391/2021 de 25.08
Homologação do regulamento e do júri do concurso para atribuição de apoios financeiros no âmbito do Programa Bairros Saudáveis.

DESP. Nº 8392/2021 de 25.08
Homologação das alterações do regulamento de atribuição de apoios financeiros no âmbito do Programa Bairros Saudáveis.

JUSTIÇA

LEI Nº 56/2021 de 16.08
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

MAR & PESCAS

PORTª Nº 178-A/2021 de 26.08
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2021, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS

LEI Nº 53/2021 de 12.08
Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República.

LEI Nº 58/2021 de 18.08
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa (altera a Lei n.º 52/2019, de 31.07, e o Estatuto dos Deputados).

RECURSOS ENERGÉTICOS

REG. Nº 785/2021 de 23.08
Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico (revoga o Regulamento n.º 619/2017, de 18.12, alterado pelos Regulamentos n.os 76/2019, de 18.01, e 496/2020, de 26.05).

REGIÕES AUTÓNOMAS

AÇORES

DLR Nº 26/2021/A de 12.08
Regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de mestrado na área de formação de professores.

DLR Nº 29/2021/A de 18.08
Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo ( sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, 1/2020/A, de 8 de janeiro, e 14/2021/A, de 5 de maio).

MADEIRA

DLR Nº 20/2021/M de 04.08
Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira.

DLR Nº 21/2021/M de 26.08
Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo (adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302).

DLR Nº 26/2021/M de 31.08
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025.

SEGURANÇA & PROTEÇÃO CIVIL

RCM Nº 112/2021 de 11.08
Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030.

SOCIEDADES

DL Nº 72/2021 de 16.08
Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia.

URBANISMO

LEI Nº 59/2021 de 18.08
Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano.

RETIFICAÇÕES

DECL. RET. Nº 28/2021 de 25.08
Retifica o diploma que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas (Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28.07).

DECL. RET. Nº 28-A/2021 de 27.08
Retifica a resolução que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021).

RECONHECER, PROMOVER, DINAMIZAR, FORTALECER E QUALIFICAR O SETOR DA ECONOMIA SOCIAL