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  4º BIMESTRE
julho/agosto 2017
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
LEI N.º  
66 2017
de 09.08
 

Primeira alteração à lei que aprova o Código Cooperativo ( Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto ).
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LEI N.º  
75 2017
de 17.08
 

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários ( Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).
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DL N.º  
84 2017
de 21.07
 

( Restituição do IVA às IPSS )
v. FISCALIDADE
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RCM N.º  
117 2017
de 28.08
 

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação com cooperativas e associações de educação especial e instituições particulares de solidariedade social, para o ano letivo de 2017/2018.
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RCM N.º  
118 2017
de 28.08
 

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação, no âmbito dos Centros de Recursos de Apoio à Inclusão, para o ano letivo de 2017/2018.
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DLR N.º  
21 2017/M
de 01.08
 

v. Regiões Autónomas
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DLR N.º  
22 2017/M
de 22.08
 

v. Regiões Autónomas
Mais

 
     
   
     
    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL N.º  
98 2017
de 10.08
 

Permite a reafetação dos montantes não utilizados em linhas de crédito destinadas aos operadores do setor agrícola.
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DL N.º  
103 2017
de 24.08
 

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.
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PORT.ª N.º  
238 2017
de 28.07
 

Alteração ao regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio ).
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PORT.ª N.º  
252 2017
de 07.08
 

Altera a port.ª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 313-A/2016, de 12 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
259-A 2017
de 21.08
 

Cria uma linha de crédito denominada «Linha de crédito garantida para armazenagem da batata».
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PORT.ª N.º  
260 2017
de 23.08
 

Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos ( anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
260-A 2017
de 23.08
 

Procede à terceira alteração à portª que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» ( Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho ).
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DESP.º  
7313-B 2017
de 18.08
 

Submete a consulta pública o projeto de regulamento que estabelece as normas relativas à composição e funcionamento das comissões de apreciação e de avaliação, no âmbito do regime jurídico de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através da Direção-Geral das Artes.
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DESP.º  
7313-C 2017
de 18.08
 

Submete a consulta pública o projeto de regulamento dos programas de apoio às artes.
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
LEI N.º  
47 2017
de 07.07
 

v. CÓDIGOS
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LEI N.º  
48 2017
de 07.07
 

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro ).
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DL N.º  
90 2017
de 28.07
 

Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.
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RAR N.º  
151 2017
de 17.07
 

Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais.
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RCM N.º  
107 2017
de 25.07
 

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023.
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DEC. REG. N.º  
6-A 2017
de 31.07
 

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.
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PORT.ª N.º  
210 2017
de 14.07
 

Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.
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PORT.ª N.º  
253 2017
de 08.08
 

Rendimento social de inserção - RSI ( portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção - RSI).
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    Trabalho & Emprego
         
 
 
LEI N.º  
55 2017
de 17.07
 

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado ( procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009 de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro ).
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LEI N.º  
64 2017
de 07.08
 

Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho ( transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 ).
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DL N.º  
106 2017
de 29.08
 

Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
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DESP. N.º  
6836 2017
de 08.08
 

Constituição de uma comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios para a emissão de portaria de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
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    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
LEI N.º  
62 2017
de 01.08
 

Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
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LEI N.º  
81 2017
de 18.08
 

Sétima alteração à lei que regula o Conselho Económico e Social (Lei n.º 108/91, de 17 de agosto ).
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DL N.º  
93 2017
de 01.08
 

Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
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DL N.º  
99 2017
de 18.08
 

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
102 2017
de 23.08
 

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
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DL N.º  
105 2017
de 29.08
 

Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão ( procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio ).
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RCM N.º  
108 2017
de 26.07
 

Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
257 2017
de 16.08
 

Portaria que regula a tramitação dos procedimentos relativos à celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da contraparte, ( n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro ).
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DESP. N.º  
7543 2017
de 25.08
 

Estabelece o quadro de funcionamento de vários organismos e de delegação de competências do Ministro da Economia nos Secretários de Estado.
Mais

 
     
 
     
    Agricultura
         
 
 
LEI N.º  
76 2017
de 17.08
 

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
82 2017
de 18.07
 

Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras ( transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão ).
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RAR N.º  
152 2017
de 19.07
 

Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado às pequenas explorações agrícolas.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
153 2017
de 19.07
 

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
110 2017
de 27.07
 

Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
259 2017
de 21.08
 

Fixa os termos e condições em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e de Utilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.
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DESP. N.º  
7423 2017
de 23.08
 

Cria a Comissão Interministerial para a Pequena Agricultura Familiar.
Mais

 
     
   
     
    Ambiente
         
 
 
RCM N.º  
100 2017
de 11.07
 

Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.
Mais

 
     
   
     
    Códigos
         
 
 
LEI N.º  
47 2017
de 07.07
 

Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência ( décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio ).
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LEI N.º  
83 2017
de 18.08
 

Altera os Códigos Penal e da Propriedade Industrial
v. JUSTIÇA
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
94 2017
de 23.08
 

Altera diversas leis penais ( altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
100 2017
de 28.08
 

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros diplomas legais ( Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
104 2017
de 30.08
 

Funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções ( transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
111-B 2017
de 31.08
 

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 ).
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    Comunicações
         
 
 
DL N.º  
92 2017
de 31.07
 

Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito ( transpõe a Diretiva n.º 2014/61/UE ).
Mais

 
     
   
     
    Contabilidade
         
 
 
PORT.ª N.º  
128 2017
de 05.04
 

Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP.
Mais

 
     
   
     
    Contratação Pública
         
 
 
DL N.º  
85 2017
de 27.07
 

Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
111-B 2017
de 31.08
 

Altera o Código dos Contratos Públicos.
v. CÓDIGOS
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
216 2017
de 20.07
 

Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Mais

 
     
   
     
    Convenções Internacionais
         
 
 
DPR N.º  
78 2017
de 24.08
 

Ratifica a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006.
Mais

 
     
 
 
DPR N.º  
79 2017
de 24.08
 

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
215 2017
de 24.08
 

Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
216 2017
de 24.08
 

Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014.
Mais

 
     
   
     
    Crédito & Finanças
         
 
 
LEI N.º  
69 2017
de 11.08
 

Regula os fundos de recuperação de créditos.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
81-B 2017
de 07.07
 

Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
81-C 2017
de 07.07
 

Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria ( transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
107 2017
de 30.08
 

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, ( transpõe a Diretiva 2014/92/UE ).
Mais

 
     
 
 
DEC. REG. N.º  
8 2017
de 29.08
 

Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento ( assegura a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011 ).
Mais

 
     
 
 
AVISO N.º  
3 2017
de 03.07
 

Procede à alteração do aviso que regulamentou as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ( previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal, alterando os meios de comprovação dos elementos identificativos dos clientes nos casos de abertura de contas com recurso a meios de comunicação à distância ( Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013, de 18 de dezembro ).
Mais

 
     
   
     
    Cultura
         
 
 
DL N.º  
100 2017
de 23.08
 

Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno ( primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, e altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro ).
Mais

 
     
   
     
    Direitos Fundamentais
         
 
 
LEI N.º  
60 2017
de 01.08
 

Primeira alteração à lei que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes ( Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
93 2017
de 23.08
 

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
97 2017
de 23.08
 

Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.
Mais

 
     
   
     
    Educação & Ensino
         
 
 
LEI N.º  
65 2017
de 09.08
 

Regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico ( primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
68 2017
de 09.08
 

Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social ( procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - Bases do financiamento do ensino superior).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
71 2017
de 16.08
 

Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
72 2017
de 16.08
 

Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares ( primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
195 2017
de 09.08
 

Recomenda ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
227 2017
de 25.07
 

Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ( ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
195 2017
de 05.07
 

Autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018.
Mais

 
     
   
     
    Empresas & Comércio
         
 
 
DL N.º  
89 2017
de 28.07
 

Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos ( transpõe a Diretiva 2014/95/UE ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
111-C 2017
de 31.08
 

Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas ( transpõe a Diretiva n.º 2014/34/UE ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
111-D 2017
de 31.08
 

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão ( transpõe a Diretiva n.º 2014/68/UE ).
Mais

 
     
 
 
AVISO N.º  
8544 2017
de 01.08
 

Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 2.º semestre de 2017.
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Fiscalidade

         
 
 
LEI N.º  
85 2017
de 18.08
 

Altera diploma legal, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico ( Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto ).
O artº 3º altera o nº 4, do artº 135º-A, do CIMI: «Não são sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis as empresas municipais, assim como as cooperativas de habitação e construção quando exclusivamente proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias de prédios para construção de habitação social ou a custos controlados.
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LEI N.º  
91 2017
de 22.08
 

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
92 2017
de 22.08
 

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000 ( altera a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias ).
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LEI N.º  
100 2017
de 28.08
 

v. CÓDIGOS
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DL N.º  
84 2017
de 21.07
 

Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
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PORT.ª N.º  
215 2017
de 20.07
 

Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica ( n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA ).
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PORT.ª N.º  
221 2017
de 21.07
 

Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.
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PORT.ª N.º  
255 2017
de 14.08
 

Alteração à portª sobre procedimentos de implementação deste mecanismo de troca automática de informações relativas a contas financeiras, de modo a garantir o acesso por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, enquanto autoridade competente nacional, a uma cooperação administrativa mútua eficaz e ampla, com o maior conjunto admissível de jurisdições ao nível mundial ( Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
256 2017
de 14.08
 

Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária.
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Habitação & Construção

         
 
 
LEI N.º  
46-A 2017
de 05.07
 

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito ( transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação ).
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LEI N.º  
87 2017
de 18.08
 

Procede à terceira alteração ao diploma que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens ( Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro ).
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Justiça

         
 
 
LEI N.º  
46 2017
de 05.07
 

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais ( adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI ).
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LEI N.º  
67 2017
de 09.08
 

Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica ( adapta a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008 ).
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LEI N.º  
83 2017
de 18.08
 

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ( transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho ).
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LEI N.º  
88 2017
de 21.08
 

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal ( transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho ).
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LEI N.º  
90 2017
de 22.08
 

Segunda alteração à lei que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à lei que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN ( Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro e Lei n.º 40/2013, de 25 de junho ).
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LEI N.º  
96 2017
de 23.08
 

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.
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PORT.ª N.º  
209 2017
de 13.07
 

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.
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Mar & Pescas

         
 
 
LEI N.º  
61 2017
de 01.08
 

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador ( aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público ).
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DL N.º  
83 2017
de 18.07
 

Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios ( transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087 ).
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RCM N.º  
99 2017
de 10.07
 

Determina o estabelecimento da Conta Satélite do Mar, com periodicidade de três em três anos, integrando as Estatísticas Oficiais Portuguesas.
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PORT.ª N.º  
220 2017
de 20.07
 

Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar ( aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001, de 14 de abril, 759/2007, de 3 de julho, 983/2009, de 3 de setembro, 594/2010, de 29 de julho, e 315/2011, de 29 de dezembro ).
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Órgãos Constitucionais

         
 
 
LEI ORG. N.º  
3 2017
de 18.07
 

Sexta alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo ( Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
50 2017
de 13.07
 

Sexta alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo ( Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
51 2017
de 13.07
 

Quarta alteração à lei sobre o exercício do direito de petição ( Lei n.º 43/90, de 10 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
52 2017
de 13.07
 

Terceira alteração à lei sobre a Iniciativa legislativa de cidadãos ( Lei n.º 17/2003, de 4 de junho ).
Mais

 
     
   
     
   

Recursos Energéticos & Naturais

         
 
 
Lei N.º  
82 2017
de 18.08
 

Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos ( primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
105 2017
de 30.08
 

Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
91 2017
de 28.07
 

Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa ( transpondo a Diretiva (UE) 2015/652 ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
96 2017
de 10.08
 

Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
97 2017
de 10.08
 

Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
     Madeira    
 
 
DLR N.º  
21 2017/M
de 01.08
 

Adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casas do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social ( Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
22

2017/M
de 01.08

 

Procede à primeira alteração do diploma regional que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
25

2017/M
de 07.08

 

Adapta à Região Autónoma da Madeira a lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos ( Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
8

2017/M
de 01.08

 

Regulamenta o diploma que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro ).
Mais

 
     
   
     
    Registos & Notariado
         
 
 
LEI N.º  
89

2017
de 21.08

 

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ( transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais ).
( O supracitado regime abrange as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal ).
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
LEI N.º  
53

2017
de 14.07

 

Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
58

2017
de 25.07

 

Quarta alteração à lei sobre a procriação medicamente assistida ( Lei n.º 32/2006, de 26 de julho ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
63

2017
de 03.08

 

Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção ( procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
99

2017
de 25.08

 

Procede à segunda alteração à lei que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe diretivas ( Lei n.º 12/2009, de 26 de março e Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015 ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
86

2017
de 27.07

 

Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue ( transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214 ).
Mais

 
     
 
 
DEC. REG. N.º  
6

2017
de 31.07

 

Regulamenta o acesso à gestação de substituição.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
207

2017
de 11.07

 

Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
248

2017
de 04.08

 

Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
6668

2017
de 02.08

 

Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
6669

2017
de 02.08

 

Determina os Centros de Referência, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Saúde, para as áreas de fibrose quística, neurorradiologia de intervenção doença cerebrovascular, coagulopatias congénitas, implantes cocleares e ECMO - oxigenação por membrana extracorporal.
Mais

 
     
   
     
    Segurança Interna
         
 
 
LEI ORG. N.º  
4

2017
de 25.08

 

Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa ( procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto -Lei da Organização do Sistema Judiciário ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
84

2017
de 18.08

 

Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares ( primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho ).
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
LEI N.º  
49

2017
de 10.07

 

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia ( transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
111-A

2017
de 31.08

 

Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309 ).
Mais

 
     
   
     
    Urbanismo
         
 
 
LEI N.º  
74

2017
de 16.08

 

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
88

2017
de 27.07

 

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
19 2017
de 18.07
 

Retifica a Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, publicando-a como lei orgânica.
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
21 2017
de 25.08
 

Retifica o diploma que que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ( Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
22 2017
de 25.08
 

Retifica o diploma que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas ( Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
495 2017
de 28.07
2.ª Série
 

Retificação ao Regulamento de Apoio Financeiro ao Funcionamento das Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência.
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Rua Américo Durão, n.º 12-A, 1900-064 Lisboa  +351 21 387 80 46 www.cases.pt
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