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  2º BIMESTRE
março/abril 2018
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
DESP. N.º  
2610 2018
de 14.03
 

Despacho que procede à nomeação das individualidades de reconhecido mérito, que integram a Comissão de Políticas da Segurança Social, a Comissão Executiva de Políticas de Segurança Social, a Comissão de Políticas Sociais e da Família, a Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência e a Comissão de Políticas do Voluntariado ( inclui representante da CASES na Comissão de Políticas do Voluntariado )
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DESP. N.º  
2683 2018
de 15.03
 

Relação das caixas de crédito agrícola mútuo participantes do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
PORT.ª N.º  
73-A 2018
de 12.03
 

Regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente -PDR 2020 ( estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto ).
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PORT.ª N.º  
89 2018
de 29.03
 

Regime de aplicação das operações 8.1.1. «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2. «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5. «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1. «Silvicultura sustentável» da medida 8 «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à terceira alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
90 2018
de 29.03
 

Regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à terceira alteração à Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
91 2018
de 02.04
 

Procede à alteração de várias portarias relativas à medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020.
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PORT.ª N.º  
92 2018
de 02.04
 

Procede à segunda alteração à portª que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020 ( Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 343/2017, de 10 de novembro, adita o artigo 8.º-A e procede à sua republicação ).
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PORT.ª N.º  
105-A 2018
de 18.04
 

Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à quinta alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pelas Portarias n.os 233/2016, de 29 de agosto, 249/2016, de 15 de setembro, 15-C/2018, de 12 de janeiro, e 46/2018, de 12 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
118 2018
de 30.04
 

Estabelece o regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
RAR N.º  
88 2018
de 04.04
 

Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos.
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RAR N.º  
93 2018
de 06.04
 

Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes.
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    Trabalho & Emprego
         
 
 
LEI N.º  
14 2018
de 19.03
 

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores ( procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro ).
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RAR N.º  
72 2018
de 20.03
 

Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.
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    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
RCM N.º  
41 2018
de 28.03
 

Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.
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PORT.ª N.º  
77 2018
de 16.03
 

Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
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    Agricultura
         
 
 
PORT.ª N.º  
63 2018
de 02.03
 

Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão ( conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro ).
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DESP. NOR. N.º  
5 2018
de 12.03
 

Normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais» ( procede à sétima alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e à primeira alteração ao despacho normativo n.º 2/2018, de 10 de janeiro ).
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    Caça
         
 
 
DL N.º  
24 2018
de 11.04
 

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.
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    Código
         
 
 
LEI N.º  
14 2018
de 19.03
 

Altera o Código do Trabalho.
v. Trabalho & Emprego
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LEI N.º  
16 2018
de 27.03
 

Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal.
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    Contratação Pública
         
 
 
PORT.ª N.º  
72 2018
de 09.03
 

Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.
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    Cultura
         
 
 
DL N.º  
25 2018
de 24.04
 

Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.
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    Educação & Ensino
         
 
 
LEI N.º  
17 2018
de 19.04
 

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao diploma que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança ( Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março ).
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PORT.ª N.º  
113 2018
de 30.04
 

Institui o regime escolar previsto em regulamento comunitário, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 202 ( Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio ).
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    Empresas & Comércio
         
 
 
LEI N.º  
8 2018
de 02.03
 

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas ( Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
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RCM N.º  
25 2018
de 08.03
 

Aprova as linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal, 2018-2030.
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PORT.ª N.º  
102 2018
de 16.04
 

Fixa o valor da taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2018.
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Fiscalidade

         
 
 
PORT.ª N.º  
64 2018
de 05.03
 

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento - Modelo 40 ( para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária ).
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Justiça

         
 
 
PORT.ª N.º  
78 2018
de 16.03
 

Procede à segunda alteração à portª que fixa um regime transitório atinente ao pagamento, nos processos de inventário em que tenha sido atribuído apoio judiciário a algum dos interessados, dos honorários notariais cujo pagamento seja da responsabilidade do interessado que beneficia desse apoio, os quais são suportados pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, I. P. - IGFEJ, I. P. ( Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro ).
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Mar & Pescas

         
 
 
LEI N.º  
9 2018
de 02.03
 

Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
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PORT.ª N.º  
110 2018
de 24.04
 

Procede à primeira alteração da portª que estabelece o regime e isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros ( Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro ).
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DESP. N.º  
4334-A 2018
de 30.04
 

Estabelece limitações à captura de sardinha para o período entre 1 de maio e 31 de julho de 2018.
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Órgãos Constitucionais

         
 
 
LEI ORGÂNICA N.º  
1 2018
de 19.04
 

Oitava alteração à Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, segunda alteração à Lei dos Partidos Políticos, sétima alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, e primeira alteração à Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos ( Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, Lei Orgânica n.º 2/2003 de 22 de agosto, Lei n.º 19/2003 de 20 de junho e Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro ).
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Programas & Políticas

         
 
 
RCM N.º  
30 2018
de 12.03
 

Aprova a Estratégia Nacional do Espaço.
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Recursos Energéticos

         
 
 
PORT.ª N.º  
62 2018
de 02.03
 

Aprovação do regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral.
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Recursos Naturais

         
 
 
LEI N.º  
12 2018
de 02.03
 

Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas ( procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos ).
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    Regiões Autónomas
         
     Madeira    
 
 
DLR N.º  
6 2018/M
de 15.03
 

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos ( sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro ).
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DRR N.º  
6

2018/M
de 19.03

 

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018.
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    Registos & Notariado
         
 
 
DL N.º  
19

2018
de 14.03

 

Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.
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    Saúde
         
 
 
DL N.º  
26

2018
de 24.04

 

Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano ( transpõe a Diretiva (UE) 2017/1572 ).
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
28

2018
de 09.03

 

Aprova as orientações estratégicas para a criação de uma unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a terapias de feixes de partículas de elevada energia.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
95

2018
de 06.04

 

Recomenda ao Governo a avaliação do cumprimento do direito dos utentes ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
76

2018
de 14.03

 

Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
96

2018
de 06.04

 

Primeira alteração à portaria, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes ( Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
97

2018
de 09.04

 

Primeira alteração à portaria que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias ( Portaria n.º 1429/2007, de 2 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
111

2018
de 26.04

 

Atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos ( altera as Portarias n.os 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
210

2018
de 27.03

 

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos a utentes em regime de ambulatório hospitalar no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
212-A

2018
de 28.03

 

Determina a reestruturação da Rede de Cuidados de Saúde na Região de Lisboa e Vale do Tejo (RLVT).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
3118

2018
de 27.03

 

Determina a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar uma proposta de plano de ação para a melhoria do bem-estar no trabalho nos organismos e entidades do Serviço Nacional de Saúde.
Mais

 
     
   
     
    Seguros
         
 
 
PORT.ª N.º  
109

2018
de 23.04

 

Procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade ( aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 132/2017, de 10 de abril ).
Mais

 
     
   
     
    Sociedades
         
 
 
LEI N.º  
7

2018
de 02.03

 

Regime jurídico da conversão de créditos em capital.
Mais

 
     
   
     
    Turismo
         
 
 
DL N.º  
17

2018
de 08.03

 

Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo ( transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302 ).
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
7 2018
de 01.03
 

Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura ( retifica a Portaria n.º 35/2018, de 25 de janeiro, que procede à sexta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro ).
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DECL. RET. N.º  
9 2018
de 09.03
 

Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes ( retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
14 2018
de 29.03
 

Funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprovação dos modelos de dados a transmitir ( retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro ).
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Rua Américo Durão, n.º 12-A, 1900-064 Lisboa  +351 21 387 80 46 www.cases.pt
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