Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas.

Designa para presidente da direção da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, o licenciado Eduardo Manuel Fernandes Graça.

Constituição da comissão de acompanhamento do período de transição das associações mutualistas sujeitas ao regime de supervisão.

Designa a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação como responsável pela gestão em Portugal do Corpo Europeu de Solidariedade.

Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.1, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Procede à primeira alteração à portª que regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) (Portaria n.º 38/2019, de 11 de janeiro ).

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca ( por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho ).

Determina a atribuição de subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum.

Estabelece normas de execução do diploma que institui a Prestação Social para a Inclusão ( com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 6.10 ).

Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto.

Alteração da portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P ( Portaria n.º 34/2017 de 18.01 ).

Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.

Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.

Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção ( Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7.08 ).

Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos - 1.ª Revisão.

Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade.

Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro ).

Estabelece o regime da cessão de créditos em massa.

Procede à primeira alteração da que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino ( Portaria n.º 113/2018 de 30.04 ).

Instituições Públicas

Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo.

Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Justiça

Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado ( procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária ).

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial ( procede à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro ).

Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais.

Procede à agregação de juízos ( nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ).

Procede à primeira alteração da portª que procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais - (Citius/SITAF ( Portaria n.º 267/2018, de 20.09 ).

Mar & Pescas

Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

Define o modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10, definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), e na divisão 34.1.1, definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF).

Procede à décima terceira alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.

Órgãos Constitucionais

Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político ( aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto ).

Programas & Políticas

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Aprova o Programa Regressar.

Recursos Energéticos

Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor ( em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual ).

Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019.

Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial ( aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto ).

Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia.

Declaração de retificação à lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019 ( Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro ).

Declaração de retificação à lei que «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano ( Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro ).

Retificação ao diploma que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível ( Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro ).

Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( retifica a Portaria n.º 42-A/2019, de 30 de janeiro, que procede à sexta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro).

Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da Medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( retifica a Portaria n.º 42-B/2019, de 30 de janeiro ).

Retifica o diploma que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, ( Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro ).