Portaria que procede à segunda alteração à portª que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), bem como a respetiva política de investimento, e define as condições de acesso ao FRSS, os termos e as condições da concessão do apoio financeiro e a forma de reembolso ( Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro ).

Procede à segunda alteração à portª que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social ( Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho ).

Declara a utilidade pública do Teatro da Garagem, Cooperativa de Responsabilidade Limitada, CRL.

Despacho que aprova o aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).

Portaria que procede à terceira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC).

Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( primeira alteração à Portaria n.º 213-A/2017, de 19 de julho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril ).

Procede à primeira alteração da portª que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023 ( previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro / Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro ).

Procede à primeira alteração à portª que regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).

Procede à sétima alteração à portaria, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1. «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2. «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5. «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1. «Silvicultura sustentável» da medida 8 «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro ).

Altera (terceira alteração) a portª que aprova a tabela normalizada de custos unitários, conforme previsto na regulamentação específica da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 111-A/2018, de 27 de abril, e 48/2019, de 7 de fevereiro).

Procede à nona alteração à portaria que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio ).

É estabelecido o regime de aplicação da operação 7.8.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos florestais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020.

Procede à quarta alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 145/2016, de 17.05 ).

Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar ( Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro ).

Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020).

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento comunitário, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna ( Regulamento (UE) n.º 1143/2014 ).

Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.

Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação no âmbito das regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras ( prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro ).

Altera o regime das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

Parecer sobre a aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.

Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2019.

Alteração da portª sobre a Tabela de atividades IRS (Portaria n.º 12/2010 de 17.01 ).

Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF) ( previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT ).

Define os termos e as condições da aplicação do regime de isenção ( no âmbito do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica - RJSPME).

Habitação e Construção

Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.

Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.

Estabelece os critérios para fixar o coeficiente operacional previsto na portª que revê o regime de habitação de custos controlados ( Portaria n.º 65/2019, de 15 de fevereiro ).

Instituições Públicas

Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Altera o Fundo de Coinvestimento 200M.

Justiça

Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o diploma que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa ( artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28.03 ).

Órgãos Constitucionais

Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos público.

Recursos Energéticos

Tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2019-2020 e parâmetros para o período de regulação 2020-2023.

Recuperação do tempo de serviço prestado em Funções Docentes para Progressão na Carreira.

Estabelece os Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional.

Estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas ( adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto ).

Saúde

Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida ( procede à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - procriação medicamente assistida).

Segurança Interna

Sexta alteração à lei que aprova o regime jurídico das armas e suas munições ( transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal / Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro ).

Seguros

Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional.

Serviços

Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

Transportes

Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros ( procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho ).

Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade.

Retifica a portª que estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto ( Portaria n.º 200/2019, de 28.06 ).

Retifica o diploma que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade ( Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho ).