Autoriza a criação da cooperativa VALOR T - Talento & Transformação, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT.

Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro.

Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração.

Regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira ( procede à primeira alteração à Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas ).

Procede à quarta alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 313-A/2016, de 12 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 252/2017, de 7 de agosto, 46/2018, de 12 de fevereiro, e 303/2018, de 26 de novembro ).

Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

Procede à segunda alteração à portª que regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa – CEB ( Portaria n.º 38/2019, de 11.01 )..

Procede à primeira alteração da portª que determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie ( Portaria n.º 300-A/2018, de 22.11 ).

Procede à sexta alteração à portª , que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Aditamento da disposição interpretativa da alínea a) do n.º 1 do Anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Procede à oitava alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 152/2016 de 25.05).

Aprovação do aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração (PARES 2.0).

Regulamento dos Deveres Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo das Entidades Gestoras de Plataformas de Financiamento Colaborativo por Donativo ou com Recompensa.

Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas ( transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho).

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ( e a Lei n.º 13/2003, de 21.05 ).

Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo.

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo.

Fixa as regras a aplicar para efeitos de restituição de prestações e outros valores indevidamente recebidos através de plano prestacional.

v. CÓDIGOS

v. CÓDIGOS

Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.

Primeira alteração à lei que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária ( Lei n.º 111/2015 de 27.08 ).

Primeira alteração à lei que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária ( Lei n.º 111/2015 de 27.08 ).

Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), previsto no regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro.

Procede à segunda alteração da portª que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos em regulamento comunitário ( Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9.05 ).

Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022 ( aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto ).

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente ( transpõe a Diretiva (UE) 2015/996 ).

Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações ( previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta ).

Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.

Reforço da proteção na parentalidade; proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente; regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade ( altera o Código do Trabalho, os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9.04, e 91/2009, de 9.04 ).

Altera o Código de Trabalho e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ( Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação e Lei n.º 110/2009, de 16.09).

v. SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.

Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância ( Lei n.º 23/2013, de 5.03 e Decreto-Lei n.º 269/98, de 1.09 ).

Alteração de diversos códigos fiscais.

Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Alteração a portª que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir ( Portaria n.º 57/2018 de 26.02 ).

Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.

Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

Primeira alteração à lei que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto ( Lei n.º 40/2012, de 28.08).

Terceira alteração à lei que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem ( Lei n.º 38/2012 de 28.08 ).

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos ( altera a Lei n.º 39/2009, de 30.07 ).

Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas ( procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior ).

Primeira alteração à lei que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior ( Lei n.º 38/2007, de 16.08 ).

Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação ( procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares ).

Primeira alteração, por apreciação parlamentar ao regime jurídico da educação inclusiva ( Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6.07 ).

Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.

Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar ( aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8.06).

Portaria que procede à primeira alteração à portª que estabelece as marcas aplicáveis pelas contrastarias, as disposições aplicáveis ao ensaio e marcação e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias – RJOC ( Portaria n.º 374-A/2017 de 31.10 ).

Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos.

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

v. CÓDIGOS

Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos ( transpõe a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017 ).

Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento em>( contribuição especial do sector energético ).

Lei de bases da habitação.

Quarta alteração à portª que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção ( Portaria n.º 349-B/2013, de 29.11 ).

Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.

Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.

Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.

Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.

Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existente.

Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos.

Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto.

Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto.

Justiça

Regula o exercício da profissão de criminólogo.

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica ( procede à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários ).

Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.

Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia ( adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12.10.2017 ).

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( Lei n.º 13/2002 de 19.02).

Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu.

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

Órgãos Constitucionais

Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência ( e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ).

Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República.

Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária – NREAP ( primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015, de 21 de maio, e 20/2019, de 30 de janeiro).

Registos & Notariado

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.

Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal.

Saúde

Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde ( procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29.11).

Aprova a Lei de Bases da Saúde ( revoga a Lei n.º 48/90, de 24.08, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20.08 ).

Carta para a Participação Pública em Saúde.

Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais ( procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais )..

Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério ( procede à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21.03 ).

Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, enquanto beneficiárias do Serviço Nacional de Saúde.

Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola.

Sociedades

Primeira alteração, por apreciação parlamentar ao diploma que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária ( Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28.01 ).

Transportes

Primeira alteração ao diploma que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial ( Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24.07 ).

Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso.

Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

Turismo

Promoção e desenvolvimento do ecoturismo.

Procede à alteração da portª que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo ( Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho ).

Urbanismo

Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».

Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).

Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

Valores Imobiliários

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

Regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna ( retifica o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 ).

Occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares ( retifica o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009 ).