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  12.º mês
Dezembro 2019
 
   
    Incentivos & Apoios
         
 
 
PORT.ª N.º  
400 2019
de 02.12
 

Alteração a diversas portarias com vista a promover a execução do Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental.
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PORT.ª N.º  
407-A 2019
de 23.12
 

Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020.
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
PORT.ª N.º  
409 2019
de 27.12
 

Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
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    Trabalho & Emprego
         
 
 
PORT.ª N.º  
411-A 2019
de 31.12
 

Procede à primeira alteração da portª que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica ( Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho ).
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    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
DL N.º  
169-B 2019
de 03.12
 

Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
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DL N.º  
176 2019
de 27.12
 

Aprova o regime transitório de execução orçamental ( previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto ).
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RCM N.º  
184 2019
de 03.12
 

Aprova o Código de Conduta do Governo.
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RCM N.º  
200 2019
de 27.12
 

Procede à delegação de competências no que respeita à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo.
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    Contratação Pública
         
 
 
DL N.º  
170 2019
de 04.12
 

Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos ( aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio ).
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REC N.º  
4 2019
de 02.12
 

Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública.
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    Fiscalidade
         
 
 
PORT.ª N.º  
406 2019
de 20.12
 

Aprova o modelo da participação de rendas ( aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio ).
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Justiça

         
 
 
DL N.º  
172 2019
de 12.12
 

Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.
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DL N.º  
174 2019
de 13.12
 

Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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Saúde

         
 
 
RCM N.º  
198 2019
de 27.12
 

Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde.
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PORT.ª N.º  
405-A 2019
de 20.12
 

Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2020, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, um critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços.
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Transportes

         
 
 
DESP. N.º  
11594 2019
de 09.12
 

Modelos de auto de contraordenação em uso para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e termos da notificação.
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Rua Américo Durão, n.º 12-A, 1900-064 Lisboa  +351 21 387 80 46 www.cases.pt
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