Altera o regime jurídico do associativismo jovem ( primeira alteração à Lei n.º 23/2006 de 23.06).

Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização do movimento associativo popular.

Designa os membros do Conselho de Gestão do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário.

Procede à sétima alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio ).

Regula a utilização das verbas previstas no regime que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos ( artigo 29.º da Lei n.º 26/2015, de 14.04).

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023 ( previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro - procede à segunda alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro ).

Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio».

Estabelece as normas de execução de regulamentos, relativamente à aprovação dos estabelecimentos que produzem rebentos, no que respeita ao registo dos operadores das empresas do setor dos alimentos que pretendam assegurar a importação ou a comercialização de sementes para produção de rebentos, requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos (artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 210/2013, da Comissão, de 11 de março de 2013, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 208/2013, da Comissão, de 11 de março de 2013 ).

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento relativo ao mercúrio ( Regulamento (UE) n.º 2017/852 ).

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos ( procede à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho ).

Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão.

É ratificado o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.

São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma a 4 de dezembro de 2018.

Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.

Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, a 4 de dezembro de 2018.

Regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada ( assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 ).

Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional.

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional do regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ).

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ).

Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE).

Estabelece as linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade».

Estabelece, para implementação no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, as medidas administrativas que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas ( n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 .08 ).

Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia.

Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais ( Lei n.º 21/85, de 30.07 ).

Aprova o Estatuto do Ministério Público.

Justiça

Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário ( Lei n.º 62/2013, de 26.08 ).

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.

Mar & Pescas

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Altera o Regulamento da Pesca por Arte no que se refere à pesca dirigida às navalheiras, com armadilhas de malhagem 8-29 mm ( Portaria n.º 1102-D/2000 de 22.11 ).

Estabelece um limite de capturas de sardinha para o período que se iniciou em 1 de agosto.

Órgãos Constitucionais

Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados ( Lei n.º 7/93, de 1.03 ).

Programas & Políticas

Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.

Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.

Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações.

Aprova as linhas de orientação estratégica e recomendações para a implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas.

Programa Nacional de Investimentos 2030.

Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento ( promoção da saúde e dos estilos de vida saudável junto dos jovens ).

Recursos Energéticos

Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.

Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos ( transpõe a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581 ).

Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do regulamento relativo aos aparelhos a gás (Regulamento (UE) 2016/426 ).

Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia ( previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 225/2015, de 30 de julho ).

Recursos Naturais

Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.

Aprova a informação e a sinalética a utilizar pelos produtores e utilizadores de água para reutilização (ApR).

Conselho da Diáspora Açoriana.

Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública.

Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores.

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.

Segunda alteração do diploma regional que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15.01 ).

Quinta alteração ao diploma regional que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16.12 ).

Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM.

Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2019.

Registos & Notariado

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

Saúde

Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Determina que os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans são os que constam do anexo I ao presente despacho.

Segurança Interna

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do do regulamento relativo aos equipamentos de proteção individual ( Regulamento (UE) 2016/425 ).

Transportes

Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.

Urbanismo

Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.

Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão ( retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA).

Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação ( retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto ).

«Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985» ( retificação à Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto ).

Regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para os Trabalhadores em Funções Públicas - CAT ( retifica a Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho ).

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 ( retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho ).